ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.909/2022, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS DO MUNICÍPIO.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato os bens móveis abaixo discriminados, de propriedade do Município para a ASSOCIAÇÃO GODOIENSE DE EMPREENDIMENTOS, ESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO – AGEMEOS, localizada na Rua João Magalhães, nº 380, Município de Cândido Godói, RS, CNPJ nº 44.103.259/0001-33, para uso dos grupos de agricultores do Município de Cândido Godói – RS:
NÚCLEO PE. TEODORO AMSTADT, Linha Doze, interior do Município de Cândido Godói, RS: 01 (uma) Colhedora de Forragens, marca JF DATEC, com plataforma de área total com 1,20 metros de largura de trabalho, com 12 facas. Potência na TDP 65 a 95cv, 4 rolos recolhedores; transmissão caixa e cardã, totalmente hidráulica.
NÚCLEO VALE DO CAÇADOR, Linha São Bonifácio, interior do Município de Cândido Godói, RS: 01 (um) Pulverizador 800 litros com 19 metros de barras, marca ALLIKON VELOSTER, com barras de 3 dobras, canos de inox, barras elétricas, comando elétrico de água 4 vias, incorporador lateral, porta bicos bijet com 1 bico cone pretoColhedora de Forragens, marca JF DATEC, com plataforma de área total com 1,20 metros de largura de trabalho, com 12 facas. Potência na TDP 65 a 95cv, 4 rolos recolhedores; transmissão caixa e cardã.
NÚCLEO CANARINHO, Linha Silva Jardim, interior do Município de Cândido Godói, RS: 01 (uma) Enfardadeira nova, marca JF, com capacidade mínima de produção de 400 a 600 fardos hora, fardos retangulares de comprimento pré-determinados, comprimento do fardo entre 50 a 100 cm, altura 30 cm, largura 40 cm, sistema dotado de pickup, com alta capacidade de recolhimento da massa forrageira, largura mínima de recolhimento de 1,50 mts, potência mínima de 35 CV, golpe de compressão de pistão 100/min., peso 1.200 kg, rotação 540 rpm, tecnologia de nosador raspe automático. Finame 3378090 MDA M003A688.
NÚCLEO 06 DE MARÇO, Linha Treze de Maio, interior do Município de Cândido Godói, RS: 01 (uma) Segadeira de tambores com sistema rotativo, marca ALGOR AST170, com quatro navalhasretráteis e reversíveis em cada tambor operando também em aclives de até25º e declives de até 14º; sistema de segurança contra impactos, permitindo que se desloquepara trás, sem danos ao implemento ou trator; Com dois tambores rotativos, com rotação de 1.780 rpm; Caixa de engrenagens cônicas de dentes helicoidais, em banho de óleo,montadas em eixos que giram sobre rolamentos; Largura de corte.
01 (um) Enleirador e espalhador com largura de trabalho de 3 metros, marca ALGOR AAEE, tratorizado, equipados com alavanca fixadora, cardan, pé de apoio, cabo da alavanca, barra fixadora, engate inferior, roda de apoio, proteção de segurança, deflore esquerdo e direito, rotores esquerdo e direito, mola estreita, mola larga, engate superior; garfos ajustáveis, engate móvel, padrão de espalhamento ajustável, altura do pneu ajustável, rotor com inclinação ajustável para definição do padrão de espalhamento, defletores ajustáveis, molas horizontais, alteração da função de espalhador para enleirador por regulagem de altura das molas, defletores e pneus, sistema de segurança para travamento do ancinho quando levantado, transmissão por cardan, posição de transporte e de trabalho, rotação requerida na TDP de 350 e 540 RPM e potência requerida na TDP de 15 cv.
NÚCLEO SÃO MIGUEL, Linha São Miguel, interior do Município de Cândido Godói, RS: 01 (uma) Colhedora de Forragens, marca JF C-12 + DATEC PACA 1,20m, com plataforma de área total com 1,20 metros de largura de trabalho, com 12 facas. Potência na TDP 65 a 95cv, 4 rolos recolhedores. Transmissão caixa e cardã, totalmente hidráulica.
Art. 2º - A cedência de que trata o artigo 1º será na forma de CESSÃO DE USO, conforme Minuta de Termo de Cedência anexa, que faz parte integrante da presente Lei, por tempo indeterminado.
Art. 3º - Transcorrido o prazo de 10 (dez) anos, e a entidade mantiver a posse de uso do bem, o mesmo reverterá em doação para a entidade.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 07 de junho de 2022.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
MINUTA TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, Prefeito do Município de Cândido Godói, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº ........................ cede o uso à ASSOCIAÇÃO GODOIENSE DE EMPREENDIMENTOS, ESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO – AGEMEOS, localizada na Rua João Magalhães, nº 380, Município de Cândido Godói, RS, CNPJ nº 44.103.259/0001-33, para uso dos grupos de agricultores do Município de Cândido Godói – RS:
NÚCLEO PE. TEODORO AMSTADT, Linha Doze, interior do Município de Cândido Godói, RS: 01 (uma) Colhedora de Forragens, marca JF DATEC, com plataforma de área total com 1,20 metros de largura de trabalho, com 12 facas. Potência na TDP 65 a 95cv, 4 rolos recolhedores; transmissão caixa e cardã, totalmente hidráulica.
NÚCLEO VALE DO CAÇADOR, Linha São Bonifácio, interior do Município de Cândido Godói, RS: 01 (um) Pulverizador 800 litros com 19 metros de barras, marca ALLIKON VELOSTER, com barras de 3 dobras, canos de inox, barras elétricas, comando elétrico de água 4 vias, incorporador lateral, porta bicos bijet com 1 bico cone pretoColhedora de Forragens, marca JF DATEC, com plataforma de área total com 1,20 metros de largura de trabalho, com 12 facas. Potência na TDP 65 a 95cv, 4 rolos recolhedores; transmissão caixa e cardã.
NÚCLEO CANARINHO, Linha Silva Jardim, interior do Município de Cândido Godói, RS: 01 (uma) Enfardadeira nova, marca JF, com capacidade mínima de produção de 400 a 600 fardos hora, fardos retangulares de comprimento pré-determinados, comprimento do fardo entre 50 a 100 cm, altura 30 cm, largura 40 cm, sistema dotado de pickup, com alta capacidade de recolhimento da massa forrageira, largura mínima de recolhimento de 1,50 mts, potência mínima de 35 CV, golpe de compressão de pistão 100/min., peso 1.200 kg, rotação 540 rpm, tecnologia de nosador raspe automático. Finame 3378090 MDA M003A688.
NÚCLEO 06 DE MARÇO, Linha Treze de Maio, interior do Município de Cândido Godói, RS: 01 (uma) Segadeira de tambores com sistema rotativo, marca ALGOR AST170, com quatro navalhasretráteis e reversíveis em cada tambor operando também em aclives de até25º e declives de até 14º; sistema de segurança contra impactos, permitindo que se desloquepara trás, sem danos ao implemento ou trator; Com dois tambores rotativos, com rotação de 1.780 rpm; Caixa de engrenagens cônicas de dentes helicoidais, em banho de óleo,montadas em eixos que giram sobre rolamentos; Largura de corte.
01 (um) Enleirador e espalhador com largura de trabalho de 3 metros, marca ALGOR AAEE, tratorizado, equipados com alavanca fixadora, cardan, pé de apoio, cabo da alavanca, barra fixadora, engate inferior, roda de apoio, proteção de segurança, deflore esquerdo e direito, rotores esquerdo e direito, mola estreita, mola larga, engate superior; garfos ajustáveis, engate móvel, padrão de espalhamento ajustável, altura do pneu ajustável, rotor com inclinação ajustável para definição do padrão de espalhamento, defletores ajustáveis, molas horizontais, alteração da função de espalhador para enleirador por regulagem de altura das molas, defletores e pneus, sistema de segurança para travamento do ancinho quando levantado, transmissão por cardan, posição de transporte e de trabalho, rotação requerida na TDP de 350 e 540 RPM e potência requerida na TDP de 15 cv.
NÚCLEO SÃO MIGUEL, Linha São Miguel, interior do Município de Cândido Godói, RS: 01 (uma) Colhedora de Forragens, marca JF C-12 + DATEC PACA 1,20m, com plataforma de área total com 1,20 metros de largura de trabalho, com 12 facas. Potência na TDP 65 a 95cv, 4 rolos recolhedores. Transmissão caixa e cardã, totalmente hidráulica.
CLÁUSULA PRIMEIRA - A cessão de uso é concedida a título precário, por tempo indeterminado.
CLÁUSULA SEGUNDA - A outorga do Município poderá cessar, a qualquer tempo, sempre que for constatado alguma irregularidade no uso dos bens.
CLÁUSULA TERCEIRA - Das obrigações do CESSIONÁRIO:
a)- Observar, rigorosamente, as finalidades para as quais foi outorgada a cessão de uso;
b)- Zelar pela manutenção e conservação do equipamento cedido;
c)- Responsabilizar-se pela devolução de objeto da cedência quando cessar a outorga do Município;
d)- A contratação de operadores civilmente capazes e habilitados será de inteira responsabilidade do CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA QUARTA - O CESSIONÁRIO enviará relatório sempre que solicitado ao Secretário Municipal da Agricultura sobre as atividades desenvolvidas pelo equipamento cedido.
CLÁUSULA QUINTA - O equipamento cedido fica sob tutela do CESSIONÁRIO, sendo que as despesas de manutenção e conservação correrão por conta do CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA SEXTA - Transcorrido o prazo de 10 (dez) anos, e o CESSIONÁRIO mantiver a posse de uso do bem, o mesmo reverterá em doação para o mesmo
CLÁUSULA SÉTIMA - Os bens cedidos ficam sob tutela do CESSIONÁRIO, sendo que as despesas de manutenção e conservação correrão por conta do CESSIONÁRIO.
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Cândido Godói, RS, ...........de ......................de 2022.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
PREFEITO
Testemunhas:
NOME:
CPF Nº:
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Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:D202A189