ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.875/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI Nº 2.875/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE NO VALOR DE R$ 100.000,00.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto um crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
07.02 FUNDO MUNICIPAL SAÚDE – RECURSOS ESPECIFICOS
ATIVIDADE: 103010121.2.096000 CUSTEIO COVID 19
ELEMENTO DESPESA: 33504100.000 - Contribuições ......................R$ 100.000,00(2021)
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo art. 1º servirão os recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por excesso de arrecadação na fonte recurso 3160.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar os recursos financeiros citados no art. 1º para a Associação Hospitalar Santo Afonso, inscrita no CNPJ 96.419.353/0001-08, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, art. 26.
Art. 4° - A entidade deverá prestar contas dos valores recebidos, através de documentos idôneos, acompanhados com relatório de prestação de contas.
Art. 5° - Para receber os recursos previstos nesta Lei a entidade deverá estar em dia com a prestação de contas de eventuais repasses de recursos financeiros públicos.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Cândido Godói, RS, 09 de dezembro de 2021.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:D2075DCA