ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARATÁ

Secretaria Municipal da Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.198/2023, DE 22 DE JUNHO DE 2023

LEI Nº 2.198/2023, DE 22 DE JUNHO DE 2023.

 

Revogam-se Leis que instituíram o turno único no serviço público municipal de Maratá.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Revogam-se as seguintes Leis que instituíram o turno único no serviço público municipal de Maratá: 1072/2008, 1143/2009, 1224/2010, 1280/2011, 1520/2014, 1530/2014, 1592/2015, 1617/2015, 1631/2016, 1680/2016, 1693/2016, 1695/2017, 1835/2018, 1909/2019 e 1983/2020.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 22 DE JUNHO DE 2023.

 

GISELE ADRIANA SCHNEIDER

Prefeita Municipal

 

NEIVA SOLANGE KUNZLER

Sec. Mun. De Administração e Fazenda

 

ANEXO 1

TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL

 

 

LEI

EMENTA

MOTIVO DA REVOGAÇÃO

001

1072/2008

Institui o Turno único no Serviço Público Municipal e dá outras providências.

Vigência esgotada. Turno único instituído no ano de 2009.

002

1143/2009

Institui o Turno único no Serviço Público Municipal e dá outras providências.

Vigência esgotada. Turno único instituído no ano de 2010.

003

1224/2010

Institui o Turno único no Serviço Público Municipal e dá outras providências.

Vigência esgotada. Turno único instituído no ano de 2011.

004

1280/2011

Institui o Turno único no Serviço Público Municipal e dá outras providências.

Vigência esgotada. Turno único instituído no ano de 2012.

005

1520/2014

Institui o Turno único nas Secretarias Municipais de Obras e de Agricultura e Meio Ambiente e dá outras providências.

Vigência esgotada. Turno único instituído no ano de 2014 e 2015.

006

1530/2014

Institui Turno único nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

Vigência esgotada. Turno único instituído no ano de 2015.

007

1592/2015

Institui o Turno único nas Secretarias Municipais de Obras e Saneamento e de Agricultura e Meio Ambiente e dá outras providências.

Vigência esgotada. Turno único instituído no ano de 2015.

008

1617/2015

Institui Turno único nas Secretarias Municipais e dá outras providências.

Vigência esgotada. Turno único instituído no ano de 2016.

009

1631/2016

Institui Turno único para os Conselheiros Tutelares e dá outras providências.

Vigência esgotada. Turno único instituído no ano de 2016.

010

1680/2016

Institui Turno único nas Secretarias Municipais e dá outras providências.

Vigência esgotada. Turno único instituído no ano de 2016.

011

1693/2016

Institui Turno único nas Secretarias Municipais e dá outras providências.

Vigência esgotada. Turno único instituído no ano de 2016.

012

1695/2017

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.693/2016, e dá outras providências.

Vigência esgotada. Turno único instituído no ano de 2016 e 2017.

013

1835/2018

Institui Turno único nas Secretarias Municipais e dá outras providências.

Vigência esgotada. Turno único instituído no ano de 2018 e 2019.

014

1909/2019

Institui Turno único nas Secretarias Municipais e dá outras providências.

Vigência esgotada. Turno único instituído no ano de 2020.

015

1983/2020

Institui o Turno único nas Secretarias Municipais de Obras e Serviços e de Agricultura e Meio Ambiente e Turismo e Desporto.

Vigência esgotada. Turno único instituído no ano de 2020.


Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
Código Identificador:D209A0AE