ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARATÁ
Secretaria Municipal da Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.198/2023, DE 22 DE JUNHO DE 2023
LEI Nº 2.198/2023, DE 22 DE JUNHO DE 2023.
Revogam-se Leis que instituíram o turno único no serviço público municipal de Maratá.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Revogam-se as seguintes Leis que instituíram o turno único no serviço público municipal de Maratá: 1072/2008, 1143/2009, 1224/2010, 1280/2011, 1520/2014, 1530/2014, 1592/2015, 1617/2015, 1631/2016, 1680/2016, 1693/2016, 1695/2017, 1835/2018, 1909/2019 e 1983/2020.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 22 DE JUNHO DE 2023.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda
ANEXO 1
TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
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LEI |
EMENTA |
MOTIVO DA REVOGAÇÃO |
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001 |
1072/2008 |
Institui o Turno único no Serviço Público Municipal e dá outras providências. |
Vigência esgotada. Turno único instituído no ano de 2009. |
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002 |
1143/2009 |
Institui o Turno único no Serviço Público Municipal e dá outras providências. |
Vigência esgotada. Turno único instituído no ano de 2010. |
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003 |
1224/2010 |
Institui o Turno único no Serviço Público Municipal e dá outras providências. |
Vigência esgotada. Turno único instituído no ano de 2011. |
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004 |
1280/2011 |
Institui o Turno único no Serviço Público Municipal e dá outras providências. |
Vigência esgotada. Turno único instituído no ano de 2012. |
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005 |
1520/2014 |
Institui o Turno único nas Secretarias Municipais de Obras e de Agricultura e Meio Ambiente e dá outras providências. |
Vigência esgotada. Turno único instituído no ano de 2014 e 2015. |
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006 |
1530/2014 |
Institui Turno único nas repartições públicas municipais e dá outras providências. |
Vigência esgotada. Turno único instituído no ano de 2015. |
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007 |
1592/2015 |
Institui o Turno único nas Secretarias Municipais de Obras e Saneamento e de Agricultura e Meio Ambiente e dá outras providências. |
Vigência esgotada. Turno único instituído no ano de 2015. |
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008 |
1617/2015 |
Institui Turno único nas Secretarias Municipais e dá outras providências. |
Vigência esgotada. Turno único instituído no ano de 2016. |
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009 |
1631/2016 |
Institui Turno único para os Conselheiros Tutelares e dá outras providências. |
Vigência esgotada. Turno único instituído no ano de 2016. |
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010 |
1680/2016 |
Institui Turno único nas Secretarias Municipais e dá outras providências. |
Vigência esgotada. Turno único instituído no ano de 2016. |
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011 |
1693/2016 |
Institui Turno único nas Secretarias Municipais e dá outras providências. |
Vigência esgotada. Turno único instituído no ano de 2016. |
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012 |
1695/2017 |
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.693/2016, e dá outras providências. |
Vigência esgotada. Turno único instituído no ano de 2016 e 2017. |
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013 |
1835/2018 |
Institui Turno único nas Secretarias Municipais e dá outras providências. |
Vigência esgotada. Turno único instituído no ano de 2018 e 2019. |
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014 |
1909/2019 |
Institui Turno único nas Secretarias Municipais e dá outras providências. |
Vigência esgotada. Turno único instituído no ano de 2020. |
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015 |
1983/2020 |
Institui o Turno único nas Secretarias Municipais de Obras e Serviços e de Agricultura e Meio Ambiente e Turismo e Desporto. |
Vigência esgotada. Turno único instituído no ano de 2020. |
Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
Código Identificador:D209A0AE