ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA

Secretaria Municipal da Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.638/2020 DE 02 DE JUNHO DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº 1.638/2020 DE 02 DE JUNHO DE 2020

 

ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a abrir os seguintes Créditos Especiais no Orçamento vigente:

06.04 - Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0029.2158 – FNAS – Portaria MC 378 – COVID 19

339030.00.00.00 – Material de consumo ............R$ 28.450,00

449052.00.00.00 – Equipamentos e material permanente...........R$ 15.950,00

08.244.0029.2159 – FNAS Portaria MC 369 – CONVID 19

339030.00.00.00 – Material de consumo............R$ 4.725,00

339032.00.00.00 – Material Distribuição gratuita......R$ 6.000,00

 

Art. 2º - Servirá de fonte de recursos para a abertura dos Créditos Especiais, os recursos provenientes do FNAS Portaria MC 378 – COVID19, no valor de R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais), e FNAS Portaria MC 369 COVID19, no valor de R$ 10.725,00 (dez mil setecentos e vinte e cinco reais).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal de Barra do Guarita

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 02/06/2020.

 

JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.638/2020

 

A presente Lei objetiva incluir no orçamento vigente dotação para aplicação dos recursos repassados pela Fundação Nacional de Assistência Social no combate do COVID 19.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal de Barra do Guarita


Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:D224B7C0