ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1843.2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar abertura de crédito especial por excesso de arrecadação.

 

A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento em vigor no valor de R$ 4.017.641,27 (quatro milhões dezessete mil seiscentos e quarenta e um reais e vinte e sete centavos) na seguinte dotação orçamentária:

 

Funcional programática: 06.02.26.782.1011.2.094. 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte: 1700/2245INCRA - RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS - CONV. 973626/2024

Valor à Incluir: R$ 4.017.641,27

 

Art.2°Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

 

Gabinete da Prefeita,

Em 24 de Junho de 2025.

 

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:D22D90A8