ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
Altera a Lei nº 7.070, de 4 de dezembro de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio ao munícipe Guilherme Ignacio Ferreira, para tratamento de saúde fora do domicílio, com fundamento na Lei nº 4.703, de 4 de fevereiro de 2011.”
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 7º da Lei n.º 7.070, de 4 de dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação especificada a seguir:
08– SECRETARIA DE SAÚDE
011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0010 – SAÚDE
0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0021 – ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
2007 – MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO
3.3.90.48 – Outros Auxílios financeiros a pessoa física
Vínculo: 15000001 - RECURSO LIVRE”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 29 de dezembro de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:D23120BF