ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.351, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

AUTORIZA A EXPLORAÇÃO DE ESPAÇO PARA PUBLICIDADE NO GINASIO MUNICIPAL DE ESPORTES KARL HEINZ KOPITTKE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a exploração de espaço para publicidade comercial no Ginásio Municipal de Esportes KarlHeinz Kopittke.

Parágafo Único. Ficam expressamente vedadas quaisquer campanhas publicitárias de caráter político, partidário, ideológico ou que promovam produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco e /ou aqueles produtos nocivos à saúde.

 

Art. 2º. A permissão será concedida através de chamamento público, observadas as disposições contidas na legislação pertinente.

 

Art. 3º. Os contratos decorrentes do chamamento que trata o artigo anterior terão validade de 12 (doze) meses, podendo ser renovados, a critério da administração, por até 60 (sessenta) meses.

Parágrafo único – A renovação estará condicionada à aplicação da correção inflacionária do período indicada no instrumento contratual

 

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará por Decreto a localização dos espaços, dimensões, materiais a serem utilizados, bem como os valores cobrados pela sua utilização do espaço público.

 

Art. 5º. Os custos com a confecção do material publicitário, instalação nos locais definidos pelo Município e, ao final do contrato, pela remoção, serão suportados integral e exclusivamente pelos permissionários.

 

Art. 6º. Os valores orindos dos contratos deverão ser destinados ao FUNDO MUNICPAL DO ESPORTE E DO LAZER e sua destinação dar-se-á na forma prevista na Lei Municipal n.º 4.061, de 1º de outubro de 2013.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 22 de novembro de 2022.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

MICHELE CLOSS DA SILVA,

Secretária Municipal da Administração, Substituta.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:D2320171