ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1977 DE 26 DE JANEIRO DE 2018

LEI MUNICIPAL Nº 1977 DE 26 DE JANEIRO DE 2018.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 160.000,00.

 

JOSÉ WALDIR CALLAI, VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais).

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE ORÇ.: 08.01 – Manutenção Desenvolvimento do Ensino - MDE

FUNÇÃO: 12 – Educação

ATIVIDADE: 2.025 – Manutenção do Transporte Escolar

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00 ­-139- Outros Serviços de terceiros - pessoa Jurídica ............................................................................................R$ 160.000,00

FONTE DE RECURSOS: 0020 - MDE

 

Art. 2º- Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior, na fonte de recursos 01 – Recursos livre no valor de R$ 160.000,00 ( Cento e sessenta mil reais).

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 26 DE JANEIRODE 2018.

 

JOSÉ WALDIR CALLAI

Vice-Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 26 DE JANEIRO DE 2018

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:D232367B