ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1922 DE 11 DE ABRIL DE 2017
Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família – ESF e dá outras providências.
VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º É concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à Equipe de Estratégia de Saúde da Família – ESF, no mês de Abril de 2017, um abono salarial no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais).
Parágrafo primeiro. O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, exceto para fins de contribuição previdenciária e fiscal.
Parágrafo segundo. O presente abono refere-se a Incentivo Financeiro Adicional, repassado pelo Estado, no ano de 2017.
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei será atendida pela seguinte dotação orçamentária:
2.078 – 3.1.90.11 – 305 – Agentes Comunitários de Saúde – Fonte 4090 – PSF
Art. 3º O Agente Comunitário de Saúde que anteriormente à data de vigência da presente Lei, tiver rompido o seu vínculo com a Equipe, não terá direito ao abono salarial, somente fazendo jus aquele Agente que após a vigência da presente lei tenha seu vínculo regular.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 11 DE ABRIL DE 2017.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 11 DE ABRIL DE 2017.
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:D2366E60