ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.252, DE 06 DE AGOSTO DE 2020.

Institui o Programa “Férias sem Fome” no Município de São Leopoldo.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer almoço durante o período de férias nas escolas públicas municipais no âmbito do município de São Leopldo/RS.

 

Art. 2º. Para fornecer alimentação no período de férias escolares, o Poder Executivo Municipal poderá:

I — Disponibilizar pessoal necessário nas escolas públicas municipais, através da reorganização do cronograma de férias e da readequação dos contratos de pessoal terceirizado;

II — Aditivar contratos de fornecimento de merenda escolar para suprir a demanda no período de férias;

III — Abrir as escolas municipais no período de recesso escolar no horário das 11h30min às 13h30min, de segunda a sexta-feira.

 

Art. 3º. Para a efetivação desta lei, o Poder Executivo Municipal deverá promover ampla publicidade da mesma às comunidades escolares.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da implementação deste projeto de lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal da Educação, podendo ser suplementadas se necessário.

 

Art. 5º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo em até 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 06 de agosto de 2020.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil 


Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:D23E1F93