ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

Secretaria da Aministração

SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

OSC/Entidade: Associação Mega Baixos de Sarandi (CNPJ 673.765/0001-84)

Fundamento Legal: Art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto

Municipal nº 3.349/2017.

Objeto: Formalização de parceria com a Associação Mega Baixos de Sarandi, por meio de Termo de Fomento, para repasse de recursos financeiros visando o custeio de despesas relacionadas a 7ª Edição do Mega Baixo Sarandi, tradicional evento automotivo que acontece em nossa cidade.

Valor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

JUSTIFICATIVA: Nos termos do Art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, que prevê a inexigibilidade de chamamento público quando houver inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil (OSC), justifica-se a celebração do Termo de Fomento com a Associação Mega Baixos de Sarandi, com fundamento na singularidade da entidade para execução do objeto proposto. A Associação Mega Baixos de Sarandi é a idealizadora, organizadora e executora da Mega Baixo Sarandi, evento automotivo consolidado no

calendário cultural do município, que chega à sua 7ª edição. Trata-se de um evento de grande alcance popular e relevância para a economia local, especialmente para os setores de turismo, comércio e serviços. A OSC demonstrou, por meio de seu histórico e capacidade técnica, ser responsável pela criação e promoção do evento desde sua primeira edição;

Detém experiência consolidada na organização do evento; Possui vínculo direto com o público-alvo, patrocinadores e expositores que tradicionalmente participam da atividade; A realização do evento pela própria Associação garante a manutenção do formato, identidade

cultural e alcance social já estabelecidos, sendo inviável sua substituição por outra entidade.

Dessa forma, configura-se a inviabilidade de competição, conforme exigido pela legislação vigente. A parceria é autorizada pela Lei Municipal nº 5972, de 23 de setembro de 2025, que dispõe sobre o repasse dos recursos financeiros para essa finalidade.

Sarandi-RS 24 de setembro de 2025.

 

PABLO LUIZ ALIEVI MARI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Pricila Anhaia de Oliveira
Código Identificador:D24C605F