ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.475, DE 20 DE MARÇO DE 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 1.249.695,87 (um milhão, duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos) da seguinte forma:
I – R$ 113.092,41 (cento e treze mil, noventa e dois reais e quarenta e um centavos), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA COMUNITÁRIA
UNIDADE 01- ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
15.01.04.122.0013.2405 - FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
3.3.9.0.30.00.00.00.00 – 2899 – Material de Consumo.......................................................R$ 113.092,41
0000051 - 1050 RECURSOS DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO
II - R$ 1.136.603,46 (Um milhão, cento e trinta e seis mil, seiscentos e três reais e quarenta e seis centavos), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA COMUNITÁRIA
UNIDADE 06 – DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
15.06.06.183.0020.3019 - OTIMIZAÇÃO DOS SISTEMAS E TECNOLOGIAS DE SEGURANÇA PÚBLICA
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - 2752 – Material de Consumo.......................................................R$ 100.000,00
0000010 - 1010 Multa Trânsito
3.3.9.0.39.00.00.00.00 – 2752 – Serviço de Terceiro PJ.......................................................R$ 150.000,00
0000010 - 1010 Multa Trânsito
4.4.9.0.52.00.00.00.00 – 2752 – Equipamentos e Material Permanente............................R$ 886.603,46
0000010 - 1010 Multa Trânsito
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no superávit financeiro do exercício anterior:
I - recurso 1899, destinação 0000051, referente ao inciso I do artigo anterior;
II - recurso 1752, destinação 0000010, referente ao inciso II do artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de março de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:D24C631B