ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAL

SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS

SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 3.767, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025

LEI N° 3.767, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.

 

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMPEDE, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FUMPEDE, e dá outras providências.

 

LUIZ CARLOS PINTO RIBEIRO, Prefeito Municipal de Pinhal, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Pinhal/RS, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMPEDE, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, consultivo, fiscalizador e paritário, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de propor, fiscalizar e monitorar as políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, assegurando o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos da Pessoa com Deficiência, na forma do art. 2º, item IV, da Lei Orgânica de Assistência Social, Lei nº 8.742 de 07.12.1993.

Art. 2º Compete ao COMPEDE estabelecer diretrizes que visem a implementação dos planos e programas de apoio às pessoas com deficiência, propondo medidas de defesa dos seus direitos, articulação e fiscalização de políticas públicas.

Art. 3º Compete ao COMPEDE:

I – Propor diretrizes para a formulação e implementação das políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência;

II – Acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução das políticas públicas para esse segmento;

III – Estimular a participação da sociedade civil na formulação e acompanhamento das ações;

IV- Estimular e apoiar a realização de estudos e pesquisas sobre a temática da deficiência;

V – Zelar pela integração intersetorial das ações governamentais;

VI - Promover a articulação entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil;

VII – Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

VIII - Deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FUMPEDE;

IX – Aprovar o plano de aplicação dos recursos do FUMPEDE;

X – Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

XI – Exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade.

Art. 4º O COMPEDE será composto por número paritário, sendo 08 (oito) membros titulares, com igual número de suplentes, representantes do Poder Público e da sociedade civil, e será regulamentado por decreto do Executivo Municipal.

§1º Representantes do Poder Público:

I – 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III – 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;

IV – 01 representante da Secretaria Municipal de Obras ou Engenharia.

§2º Representantes da Sociedade Civil:

I – 01 representante de entidade ou associação de pessoas com deficiência ou familiares legalmente constituída;

II – 01 representante de entidade filantrópica ou ONG que atue com pessoas com deficiência;

III – 01 representante de usuário do sistema de garantia de direitos (pessoa com deficiência);

IV – 01 representante de instituição religiosa ou comunitária com atuação na área.

§3º Os membros do Conselho serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, com mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§4º A função de conselheiro será considerada serviço público relevante, não remunerada.

Art. 5º O funcionamento do COMPEDE será estabelecido, em seu Regimento Interno, respeitando as seguintes disposições:

I - as plenárias serão públicas e abertas à participação de todo e qualquer cidadão;

II - as suas decisões serão divulgadas através dos órgãos competentes;

III - as deliberações das plenárias serão registradas em livro de atas, disponíveis para consulta pública;

Art. 6º O COMPEDE terá a seguinte estrutura:

I - Plenária Geral;

II - Núcleo Gestor.

Art. 7º A Plenária Geral é o órgão deliberativo do COMPEDE, necessitando a presença de dois terços (2/3) de seus integrantes para a validade das suas deliberações, nos termos do seu Regimento Interno.

Parágrafo Único. A Plenária Geral será composta por todos os integrantes do Conselho e reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente por convocação do Núcleo Gestor ou da maioria absoluta de seus membros, sempre que houver necessidade, respeitando o horário convencionado das reuniões ordinárias.

Art. 8º Núcleo Gestor será constituído pelo Presidente, Vice - Presidente e Secretário, escolhidos entre os membros do Conselho, conforme disposto no Regimento Interno.

Parágrafo Único. ao Núcleo Gestor, além das atribuições do Regimento Interno, compete:

I - Dirigir as reuniões da Plenária Geral;

II - Encaminhar as decisões e resoluções da Plenária Geral;

III - Representar o Conselho em todas as instâncias governamentais e não governamentais.

 

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Art. 9º Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FUMPEDE, instrumento de captação e aplicação de recursos, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado a financiar programas, projetos e ações voltadas à promoção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

Art. 10º Constituem receitas do FUMPEDE:

I – Recursos orçamentários do Município;

II – Doações, auxílios, subvenções e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais;

III – Transferências da União, Estado ou outros entes federativos;

IV – Receitas advindas de convênios e parcerias;

V – Rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;

VI – Outras receitas que lhe forem destinadas;

Art. 11º A gestão administrativa e financeira do FUMPEDE caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, cabendo ao COMPEDE o controle e a deliberação sobre a aplicação dos recursos.

Art. 12º Os recursos do FUMPEDE serão utilizados segundo plano de aplicação aprovado pelo COMPEDE, ações que assegurem os direitos da pessoa com deficiência, conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), observadas as prioridades do COMPEDE e legislação orçamentária vigente, atendendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Parágrafo Único. Os recursos que compõem o FUNPEDE serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial e específica sob a denominação "Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência - FUNPEDE".

Art. 13º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em relação ao FUMPEDE:

I - Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo;

II - avaliar e aprovar os balancetes periódicos e o balanço anual do Fundo;

III - fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do Fundo;

IV - elaborar o Plano de Aplicação dos recursos;

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, inclusive quanto ao funcionamento do COMPEDE e à operacionalização do FUMPEDE.

Art. 15º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINHAL, RS, AOS 09 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2025.

 

LUIZ CARLOS PINTO RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ARIELI BINELO PRATES

Sec. Mun. de Administração

Projeto de Lei n° 172/2025. 


Publicado por:
Ado Lima Machado
Código Identificador:D25343BD