ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.993, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 1.820.000,00 (um milhão e oitocentos e vinte mil reais), indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 1.820.000,00 (um milhão e oitocentos e vinte mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

06 – SECRETARIA DA SAÚDE

01 – Fundo Municipal Da Saúde

10.122.0034.2018.0000 – Manutenção Fundo da Saúde ……….. R$ 800.000,00

3.3.1.90.11.00.000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (111) R$ 500.000,00 3.3.3.93.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (339) R$ 300.000,00

07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA

01 – Fundo Municipal da Agricultura

20.606.0078.2027.0000 – Manutenção Fundo da Agricultura ………. R$ 500.000,00

3.3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo (178) ……. R$ 300.000,00

3.3.3.90.48.00.00.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas (185) …. R$ 200.000,00

08 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

01 Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos

15.451.0068.2028.0000 – Conservação de Vias Urbanas …….…. R$ 50.000,00

3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (195) ... R$ 50.000,00

26.782.0099.2032.0000 – Conservação Estradas e Pontes ……….. R$ 400.000,00 3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (214) .. R$ 400.000,00

09 SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

01 Fundo da Assistência Social

08.241.0025.2022.0000 – Manutenção Assistência à Pessoa Idosa …...…. R$ 70.000,00

3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (217) R$ 70.000,00

TOTAL …………...... R$ 1.820.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o excesso de arrecadação a ser verificado no final do exercício financeiro, no valor de R$ 1.820.000,00 (um milhão e oitocentos e vinte mil reais).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 07 de outubro de 2025.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

MAICON WILAND THEISEN

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:D261D080