ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2167/2019
Autoriza a Abertura de CREDITO SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO e por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá Outras Providências.
ANDRE DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por REDUÇÃO – no valor de R$-68.495,00 (Sessenta e oito Mil quatrocentos e noventa cinco Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2019 nas seguintes classificações:
Órgão: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçament.: 01 – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif: 26.782.0008.2.084 – MANUT. CONS. DE VEICULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 200
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO......R$ -30.000,00
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçament.: 01 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Classif: 20.606.0015.2.108 – MANUT. DE VEICULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DA PATRULHA AGRÍCOL
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 707
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.....R$ - 38.495,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do CRÉDITO SUPLEMENTAR autorizado no Artigo 1º desta Lei, a REDUÇÃO em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS – DESPESAS N INTEGRANTES PPA
Classif: 28.846.0000.0.013 – PAGAMENTOS SENTENÇAS JUDICIAIS
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 124
Elem. Desp: 3.1.90.91.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS.....R$ - 20.000,00
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçament.: 03 – SETOR TRIBUTÁRIO
Classif.: 04.129.0002.2.025 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR TRIBUTÁRIO
Recurso: 0001 – Recurso LIVRE –Administração Direta
Cód. da despesa: 138
Elem. Despesa: 3.3.90.40.00.00 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO....R$ - 15.000,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif: 23.122.0003.1.013 - AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 187
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.....R$ - 5.000,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif: 23.122.0003.1.014 - CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 188
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES....R$ -1.500,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçamentária: 02 – SMEC – GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO
Classif: 123640036.0.010000 Apoio a Estudantes de Ensino Superior através de Bolsas de Estudos.
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 422
Elem. Desp: 4.4.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSO JURÍDICA.....R$ 10.000,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 03 – SMEC – MANUTENÇÃO DO DESPORTO E CULTURA
Classif: 13.392.0020.2.124 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA
Conta 443
Fonte....: 0001 – RECURSO LIVRE
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO......R$ - 2.500,00
Conta: 444
Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA......R$ - 3.250,00
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 02 – FAMMA – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Classif: 20.606.0015.1.044 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIP. PATRULHA AGRÍCOLA
Fonte....: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 699
Elem. Despesa: 4.4.91.52.00.00 – EQUIP. E MAT. PERMANENT....R$ - 11.245,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$-70.000,00 (Setenta Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2019 nas seguintes classificações:
Órgão: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçament.: 01 – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif: 26.782.0008.2.084 – MANUT. CONS. DE VEICULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 202
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA........R$ - 30.000,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0025.2.141– MANUTENÇÃO DA ASSIST. MÉDIC ODONT. HOSP. E AMBULATORIAL.
Recurso: 0040 - ASPS
Conta: 603
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....R$ - 20.000,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SECRET. MEIO AMBIENTE
Classif: 17.511.0013.2.093– MANUTENÇÃO AMPL. SISTEMA ABAST. DE AGUA RURAL
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 849
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO....R$ - 20.000,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do CRÉDITO SUPLEMENTAR autorizado no Artigo 3º pelo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, proveniente da seguinte fonte e origens dos recursos:
|
ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
1 |
0001 |
LIVRE |
R$-50.000,00 |
|
2 |
0040 |
ASPS |
R$-20.000,00 |
|
TOTAL |
R$-70.000,00 |
||
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 16 dias do mês de Julho de 2019.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:D266419C