ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2167/2019

Autoriza a Abertura de CREDITO SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO e por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá Outras Providências.

 

ANDRE DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por REDUÇÃO – no valor de R$-68.495,00 (Sessenta e oito Mil quatrocentos e noventa cinco Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2019 nas seguintes classificações:

Órgão: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçament.: 01 – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif: 26.782.0008.2.084 – MANUT. CONS. DE VEICULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 200

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO......R$ -30.000,00

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçament.: 01 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Classif: 20.606.0015.2.108 – MANUT. DE VEICULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DA PATRULHA AGRÍCOL

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 707

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.....R$ - 38.495,00

 

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do CRÉDITO SUPLEMENTAR autorizado no Artigo 1º desta Lei, a REDUÇÃO em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS – DESPESAS N INTEGRANTES PPA

Classif: 28.846.0000.0.013 – PAGAMENTOS SENTENÇAS JUDICIAIS

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 124

Elem. Desp: 3.1.90.91.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS.....R$ - 20.000,00

Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçament.: 03 – SETOR TRIBUTÁRIO

Classif.: 04.129.0002.2.025 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR TRIBUTÁRIO

Recurso: 0001 – Recurso LIVRE –Administração Direta

Cód. da despesa: 138

Elem. Despesa: 3.3.90.40.00.00 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO....R$ - 15.000,00

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif: 23.122.0003.1.013 - AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 187

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.....R$ - 5.000,00

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif: 23.122.0003.1.014 - CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 188

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES....R$ -1.500,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçamentária: 02 – SMEC – GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO

Classif: 123640036.0.010000 Apoio a Estudantes de Ensino Superior através de Bolsas de Estudos.

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 422

Elem. Desp: 4.4.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSO JURÍDICA.....R$ 10.000,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 03 – SMEC – MANUTENÇÃO DO DESPORTO E CULTURA

Classif: 13.392.0020.2.124 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA

Conta 443

Fonte....: 0001 – RECURSO LIVRE

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO......R$ - 2.500,00

Conta: 444

Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA......R$ - 3.250,00

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentária: 02 – FAMMA – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Classif: 20.606.0015.1.044 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIP. PATRULHA AGRÍCOLA

Fonte....: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 699

Elem. Despesa: 4.4.91.52.00.00 – EQUIP. E MAT. PERMANENT....R$ - 11.245,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$-70.000,00 (Setenta Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2019 nas seguintes classificações:

Órgão: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçament.: 01 – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif: 26.782.0008.2.084 – MANUT. CONS. DE VEICULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 202

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA........R$ - 30.000,00

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0025.2.141– MANUTENÇÃO DA ASSIST. MÉDIC ODONT. HOSP. E AMBULATORIAL.

Recurso: 0040 - ASPS

Conta: 603

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....R$ - 20.000,00

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SECRET. MEIO AMBIENTE

Classif: 17.511.0013.2.093– MANUTENÇÃO AMPL. SISTEMA ABAST. DE AGUA RURAL

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 849

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO....R$ - 20.000,00

 

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do CRÉDITO SUPLEMENTAR autorizado no Artigo 3º pelo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, proveniente da seguinte fonte e origens dos recursos:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

0001

LIVRE

R$-50.000,00

2

0040

ASPS

R$-20.000,00

TOTAL

R$-70.000,00

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 16 dias do mês de Julho de 2019.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:D266419C