ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.990, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS).
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) para execução dos projetos abaixo discriminados, na seguinte unidade orçamentária:
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.02 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
10.0122.0031 – 2,027 – Encargos Previdenciários da Secretaria da Saúde
3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 200.000,00
Recurso: 0040 – ASPS
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.03 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.0244.0030 – 2,061 – Desenvolvimento de Ações Voltadas a Pessoas em Vulnerabilidade Social
3390.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 30.000,00
Recurso: 0001 – Livre
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o superávit financeiro do exercício de 2021, apurados no balanço patrimonial, conforme autorizado pela Lei 4.320/64, em seu artigo 43, § 1º, I.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 28 DE FEVEREIRO DE 2022.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração
Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:D267C395