ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.990, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022.

LEI Nº 2.990, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS).

 

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) para execução dos projetos abaixo discriminados, na seguinte unidade orçamentária:

 

05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.02 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

10.0122.0031 – 2,027 – Encargos Previdenciários da Secretaria da Saúde

3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 200.000,00

Recurso: 0040 – ASPS

 

05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.03 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.0244.0030 – 2,061 – Desenvolvimento de Ações Voltadas a Pessoas em Vulnerabilidade Social

3390.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 30.000,00

Recurso: 0001 – Livre

 

Art. 2º Servirá de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o superávit financeiro do exercício de 2021, apurados no balanço patrimonial, conforme autorizado pela Lei 4.320/64, em seu artigo 43, § 1º, I.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 28 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. Administração 


Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:D267C395