ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3349/2022

LEI MUNICIPAL Nº 3349/2022

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 600.000,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID. ORÇ.: 01 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE

ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental

4.4.90.52.00 – 132 – Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 200.000,00

Fonte de Recursos: 20 – MDE

ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil

4.4.90.52.00 – 145 – Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 200.000,00

Fonte de Recursos: 20 – MDE

 

UNID.ORÇ: 04 - FUNDEB

ATIVIDADE: 2023 – Manutenção do Ensino Fundamental

4.4.90.52.00 – 198 – Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 200.000,00

Fonte de Recursos: 31 - FUNDEB

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, os seguintes superávits financeiros apurados no exercício anterior, no valor de R$ 400.000,00, da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres e o valor de R$ 200.000,00 da Fonte de Recursos: 31 – FUNDEB.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 10 DE MAIO DE 2022.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:D26B7E30