ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.560, DE 10 DE JULHO DE 2026
Institui, no âmbito do Município de São Leopoldo, a Licença Maria da Penha.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de São Leopoldo, a Licença Maria da Penha à destinada às servidoras públicas, contratadas por tempo determinado, empregadas públicas, contratadas pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estagiárias, vítimas de violência doméstica e familiar.
Art. 2º A licença poderá ser concedida por até 20 (vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração integral, das eventuais vantagens funcionais e dos demais direitos inerentes ao vínculo mantido com a Administração Pública Municipal.
§ 1º A concessão de licença dependerá de Medida Protetiva de Urgência deferida pela autoridade competente e deverá ocorrer com prioridade e sigilo, assegurando-se a proteção da intimidade, da privacidade e da segurança da beneficiária.
§ 2º O prazo previsto no caput, quando vigente Medida Protetiva de Urgência, poderá ser prorrogado por até 10 (dez) dias consecutivos, mediante análise da autoridade competente, considerando:
I - a complexidade do caso concreto;
II - a necessidade de manutenção das medidas protetivas; e
III - outras circunstâncias relacionadas à proteção concedida.
§ 3º A prorrogação deverá ser devidamente fundamentada, observando-se os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Art. 3º Durante o período de licença, a beneficiária permanecerá em pleno gozo de seus direitos estatutários, contratuais ou trabalhistas, vedada qualquer forma de discriminação ou prejuízo funcional, inclusive previdenciário, em razão da concessão da licença.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada, no que couber, por ato do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 10 de julho de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:D26EEE4D