ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Câmara Municipal de São Leopoldo

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
LEI N. º 9.920 “A”, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

“INCLUI O PARAGRAFO SEGUNDO NO ART. 1º DA LEI N° 4.960/2001 “

 

MARCELO PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de São Leopoldo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº. 4.960/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§2º: Fica estabelecido o limite da correção monetária da inflação sendo que a média dos três índices ou outros índices previstos do caput, não poderá ser superior a soma de 0,50% do menor índice previsto, ressalvado se a média dos índices ficar inferior a soma, devendo ser aplicado se for o caso a média dos índices por ser mais vantajoso ao contribuinte.

 

Art. 2° - Ficam mantidas as demais disposições da referida lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de São Leopoldo, 23 de outubro de 2023.

 

MARCELO PEREIRA

Presidente da Câmara 


Publicado por:
Thais Dias Gregis
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