ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.364, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Esta Lei altera a Lei municipal nº 8.506, de 10 de agosto de 2016, que regulamenta a remoção de veículos abandonados nas vias públicas e passeios municipais pelo Poder Público Municipal.
Art. 2º O art. 2º, da Lei municipal nº 8.506, de 10 de agosto de 2016, passa vigorar acrescido dos incisos III a VI, com a seguinte redação:
“Art. 2º ......................... .....................................
.........................................
III – ausência de placas ou identificação;
IV – vidros quebrados ou sinais de incêndio;
V – ausência de rodas ou partes faltantes, como motor, portas ou carroceria incompleta;
VI – qualquer outra condição que evidencie abandono ou descarte integral ou de partes de veículos ou reboques. ”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de setembro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:D27FF187