ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.364, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.

Altera a Lei nº 8.506, de 10 de agosto de 2016, que regulamenta a remoção de veículos abandonados nas vias públicas e passeios municipais pelo Poder Público Municipal.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Esta Lei altera a Lei municipal nº 8.506, de 10 de agosto de 2016, que regulamenta a remoção de veículos abandonados nas vias públicas e passeios municipais pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 2º O art. 2º, da Lei municipal nº 8.506, de 10 de agosto de 2016, passa vigorar acrescido dos incisos III a VI, com a seguinte redação:

 

“Art. 2º ......................... .....................................

.........................................

III – ausência de placas ou identificação;

IV – vidros quebrados ou sinais de incêndio;

V – ausência de rodas ou partes faltantes, como motor, portas ou carroceria incompleta;

VI – qualquer outra condição que evidencie abandono ou descarte integral ou de partes de veículos ou reboques. ”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de setembro de 2025.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
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