ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.841 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTEJAM SOB A GUARDA OU RESPONSABILIDADE DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º As crianças e os adolescentes que estejam sob a guarda, ainda que provisória, ou sob a responsabilidade de mulher vítima de violência doméstica ou familiar terão direito à matrícula ou à transferência para instituição de ensino da rede municipal mais próxima de seu novo domicílio, independentemente da existência de vaga.

§ 1º O direito previsto no caput será assegurado quando a mudança de endereço da mulher vítima de violência doméstica ou familiar ocorrer com a finalidade de preservar sua integridade física, psicológica ou patrimonial, bem como a segurança dos filhos ou demais integrantes do núcleo familiar.

§ 2º O direito previsto nesta Lei também será assegurado às crianças e aos adolescentes oriundos de outro Município que, em razão da situação de violência doméstica ou familiar, passarem a residir em Três Coroas.

§ 3º Sempre que possível, a matrícula ou transferência deverá considerar, além da proximidade do domicílio, a preservação da rotina escolar e dos vínculos educacionais da criança ou do adolescente.

Art. 2º Para a efetivação da matrícula ou transferência prevista nesta Lei, poderá ser exigida, como comprovação da situação de violência doméstica ou familiar, qualquer das seguintes documentações:

I – boletim de ocorrência policial;

II – decisão judicial que tenha concedido medida protetiva de urgência;

III – processo judicial em curso relacionado à situação de violência doméstica ou familiar;

IV – declaração ou documento emitido por órgão integrante da rede de atendimento e proteção à mulher em situação de violência;

V – outros documentos idôneos que comprovem a situação de violência ou a necessidade de mudança de domicílio para preservação da segurança da mulher e de seus dependentes.

Parágrafo único. A ausência de algum dos documentos previstos nos incisos deste artigo não impedirá a análise do pedido, quando houver elementos suficientes que indiquem situação de risco ou necessidade de proteção, observadas as normas administrativas aplicáveis.

Art. 3º O pedido de matrícula ou transferência decorrente desta Lei será tratado com prioridade e em caráter reservado, de modo a preservar a segurança, a intimidade e os dados pessoais da mulher vítima de violência doméstica ou familiar e da criança ou adolescente.

Parágrafo único. As informações relacionadas à situação de violência somente poderão ser acessadas pelos agentes públicos que necessitem delas para a efetivação da matrícula, transferência ou adoção das medidas de proteção cabíveis, observada a legislação aplicável à proteção de dados pessoais e ao sigilo das informações.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer procedimentos administrativos simplificados para o cumprimento desta Lei, inclusive quanto à recepção, análise e encaminhamento dos pedidos de matrícula ou transferência.

Art. 5º A efetivação da matrícula ou transferência observará as normas do sistema municipal de ensino, especialmente quanto à faixa etária, etapa de ensino e demais requisitos educacionais aplicáveis, assegurada a prioridade absoluta de atendimento e a garantia da vaga, devendo a Secretaria Municipal responsável promover as adequações necessárias para o seu imediato cumprimento.

Art. 6º O Poder Executivo poderá promover articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, a Coordenadoria Municipal da Mulher, a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Assistência Social e os demais órgãos integrantes da rede de proteção, para assegurar atendimento adequado às famílias abrangidas por esta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 10 de setembro de 2026.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA

Secretária de Administração

 


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:D28316A8