ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4435 DE 24 DE MAIO DE 2022

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4354 - Lei Orçamentária Anual 2022, no valor total de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e seis reais) com a finalidade de pavimentar a Rua Gomercindo Barbosa Portinho, Bairro Anna do Nascimento Terra, conforme Convênio firmado com o Ministério do Desenvolvimento Regional. A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

 

Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras

Unidade: 02 – Coordenadoria de Manutenção de Vias

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0110 – Vias e Logradouros Públicos

Projeto: 1.003 – Ampliação da Pavimentação de Logradouros Públicos

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

 

Valor: R$ 287.306,00

Fonte de Recursos: 1267 - C.R. 915.982/2021 - Pavimentação

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do repasse efetuado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de maio de 2022.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:D284D397