ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4435 DE 24 DE MAIO DE 2022
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4354 - Lei Orçamentária Anual 2022, no valor total de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e seis reais) com a finalidade de pavimentar a Rua Gomercindo Barbosa Portinho, Bairro Anna do Nascimento Terra, conforme Convênio firmado com o Ministério do Desenvolvimento Regional. A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade: 02 – Coordenadoria de Manutenção de Vias
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0110 – Vias e Logradouros Públicos
Projeto: 1.003 – Ampliação da Pavimentação de Logradouros Públicos
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 287.306,00
Fonte de Recursos: 1267 - C.R. 915.982/2021 - Pavimentação
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do repasse efetuado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de maio de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:D284D397