ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.130, DE 05 DE AGOSTO DE 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 280.556,24 (DUZENTOS E OITENTA MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E VINTE QUATRO CENTAVOS), para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:
23.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
23.02 – DIRETORIA DE OBRAS ESTRUTURAIS
2340 – Manutenção das Redes de Drenagem Pluvial, Bocas de Lobo, Canalização
4.4.90.51.00.00.00.00 – 0501 - 0000815 – Obras e Instalações...............R$ 280.556,24
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL................R$ 280.556,24
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro do Recurso 0501 – Destinação 0000380 - 2380 – Fundo de Drenagem Urbana do Exercício de 2023, no valor de R$ 280.556,24 (Duzentos e Oitenta Mil, Quinhentos e Cinquenta e Seis Reais e Vinte e Quatro Centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 05 de agosto de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:D286A0E0