ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.611, DE 21 DE JULHO DE 2026.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.599, DE 12 DE JUNHO DE 2026, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.599, de 12 de junho de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras oficiais, até o limite máximo de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), desde que não exceda ao limite estabelecido no Inciso I do Art. 7º da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, combinado com o limite fixado no Inciso II do Art. 3º da Resolução nº 40/2001, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24/03/2022, e suas alterações, destinados a despesas de capital e infraestrutura, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e as garantias e respectivas contragarantias disciplinadas nos artigos 1-A e 1-B desta Lei.

…”

 

Art. 2º Ficam acrescidos os artigos 1-A e 1-B à Lei Municipal nº 2.599, de 12 de junho de 2026, conforme segue:

 

“Art. 1-A. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a operação de crédito de que trata o Art. 1º desta Lei com a garantia da União, nos termos da legislação de regência.

 

Parágrafo único. Como contragarantia à garantia da União, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, conforme for a contratação efetivada, em caráter irrevogável e irretratável, as receitas discriminadas no § 4º do Art. 167 da Constituição Federal e os recebíveis que se fizerem necessários, provenientes do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive as quotas-parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.

 

“Art. 1-B. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a operação de crédito de que trata o Art. 1º desta Lei com a garantia do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da legislação de regência.

 

Parágrafo único. Como contragarantia à garantia do Estado do Rio Grande do Sul, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, conforme for a contratação efetivada, em caráter irrevogável e irretratável, as receitas discriminadas no § 4º do Art. 167 da Constituição Federal e os recebíveis que se fizerem necessários, provenientes do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive as quotas-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.”

 

Art. 3º Fica alterado o Art. 7º da Lei Municipal nº 2.599, de 12 de junho de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”

 

Art. 4º Ficam revogados os artigos 2º e 6º da Lei Municipal nº 2.599, de 12 de junho de 2026.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 21 de julho de 2026.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:D293AFF2