ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 7.361, DE03 DE JULHO DE 2019.

 

ALTERA LEI QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VERANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º O quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada do Executivo Municipal, que trata o art. 23 daLei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011,passa a ter as seguintes alterações:

§ 1º Altera a denominação do cargo de dirigente de equipetransporte de pacientes, padrão CC/FG 4,passando a ser Coordenador deTransporte de Pacientes, opadrão CC/FG 5,com as atribuições,condições de trabalho,requisitos para provimento previstosno anexo desta Lei e noincisoXXX do Anexo II daLei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011.

XXVI - Coordenador deTransporte de Pacientes – cargos 01 – padrão CC 5ou FG 5– código 2.

§ 2º Altera a denominação e o padrão do cargo de dirigente deequipe de serviços administrativos - CC/FG 4, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente,passando a ser coordenador de serviços administrativos -padrão CC/FG 5,com as atribuições,condições de trabalho,requisitos para provimento previstosno anexo desta Lei e nosincisos XXXIdo Anexo II daLei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011.

XXVII - Coordenador de serviços administrativos – cargos 01 – padrão CC 5 ou FG 5 – código 2.

§ 3º Ficam excluídasdo quadroCargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada do Executivo Municipal, que trata o art. 23 daLei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011,dois (02) cargos de Dirigente de equipe, passando o inciso XX do mesmo artigo a vigorar com a seguinte redação.

"Art. 23 (...)

(...)

XX - Dirigente de Equipe – cargos 19 – padrão CC 4 ou FG 4 – código 2." (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir do 1º dia do mês subsequente ao de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 03 de Julho de 2019.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
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