ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.423, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
“ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 840, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 E Nº 1.622, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 15 da Lei Municipal nº 840, de 19 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. O Plano de Carreira do Magistério Público do Município prevê o seguinte quadro de cargos e de funções gratificadas:
I – Quadro permanentes de cargos;
II – Funções gratificadas;
§ 1º As funções gratificadas, criadas por esta Lei, serão atribuídas aos servidores no desempenho das funções de:
a) Diretor;
b) Vice-Diretor.
§ 2º O servidor membro do magistério, para o desempenho de qualquer uma das funções gratificadas previstas no § 1º deste artigo, deverá ser ocupante de cargo de provimento efetivo no Município de Imbé.”
Art. 2º Fica alterada a Carga Horária Semanal da Tabela do Art. 16-B da Lei Municipal nº 840, de 19 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16-B. …
TABELA
|
Cargos Excedentes |
|||
|
Denominação da Categoria Funcional |
C. Horária Semanal |
Nº Vagas |
Nível Inicial |
|
Professor Área I |
24 horas |
... |
... |
|
Professor Área II – Educação Física |
24 horas |
... |
... |
|
Professor Área II - Biologia |
24 horas |
... |
... |
|
Professor Área II - Artes |
24 horas |
... |
... |
|
Professor Área II - Ciências |
24 horas |
... |
... |
|
Professor Área II - Ensino Religioso |
24 horas |
... |
... |
|
Professor Área II - Geografia |
24 horas |
... |
... |
|
Professor Área II - História |
24 horas |
... |
... |
|
Professor Área II - Língua Inglesa |
24 horas |
... |
... |
|
Professor Área II - Língua Portuguesa |
24 horas |
... |
... |
|
Professor Área II - Matemática |
24 horas |
... |
... |
|
Professor de Educação Física |
24 horas |
... |
... |
|
Professor de Educação Especial |
24 horas |
... |
... |
”
Parágrafo único. Ficam alteradas as Condições de Trabalho - Carga Horária Semanal dos Cargos Excedentes da Tabela do Art. 16-B, no Anexo I da Lei Municipal nº 840, de 19 de dezembro de 2003, passando de 25 horas para 24 horas semanais.
Art. 3º Fica criado e acrescido o Art.17-A na Lei Municipal nº 840, de 19 de dezembro de 2003, conforme segue:
“Art. 17-A. Ficam criadas as seguintes gratificações a serem atribuídas ao servidor membro do magistério no exercício da função de Diretor e Vice-Diretor.
TABELA I
|
FUNÇÃO GRATIFICADA |
Nº DE ALUNOS MATRICULADOS NO ESTABELECIMENTO ESCOLAR |
% VENCIMENTO |
|
Diretor |
até 500 alunos |
70% |
|
de 501 a 650 alunos |
80% |
|
|
de 651 a 800 alunos |
90% |
|
|
Acima de 800 alunos |
100% |
TABELA II
|
FUNÇÃO GRATIFICADA |
Nº DE ALUNOS MATRICULADOS NO ESTABELECIMENTO ESCOLAR |
% VENCIMENTO |
|
Vice-Diretor |
até 500 alunos |
50% |
|
de 501 a 650 alunos |
60% |
|
|
de 651 a 800 alunos |
70% |
|
|
Acima de 800 alunos |
80% |
§ 1º Os servidores membros do magistério com único ou duplo vínculo, designados para o exercício da função de Diretor, quando necessário, serão convocados automaticamente para regime suplementar, por tantas horas quantas se fizerem necessárias para atingir uma jornada total de 60 (sessenta) horas semanais a serem cumpridas obrigatoriamente em 02 (dois) turnos diários, e receberão o percentual de função gratificada, incidente sobre o vencimento básico do total destas 60 (sessenta) horas semanais.
§ 2º Os servidores membros do magistério, designados para o exercício da função de Vice-Diretor, quando necessário, serão convocados automaticamente para regime suplementar, por tantas horas quantas se fizerem necessárias para atingir uma jornada total de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) horas semanais, a serem cumpridas em 01 (um) ou 02 (dois) turnos diários, respectivamente, e receberão o percentual de função gratificada, incidente sobre o vencimento básico equivalente a jornada total de trabalho exercida na função.
§ 3º A classificação da faixa percentual de gratificação para as funções de Direção e Vice-direção de cada estabelecimento escolar, relacionas nas Tabelas I e II do caput deste artigo, será realizada uma única vez ao ano, e será considerado o número de alunos efetivamente matriculados no estabelecimento escolar, no final do mês de abril de cada ano.”
Art. 4º Fica alterada a redação do Art. 18 da Lei Municipal nº 840, de 19 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. Ficam criadas as seguintes gratificações especiais, atribuídas aos servidores membros do magistério que forem designados a exercer a atividade de Professor Supervisor Escolar, Professor Orientador Educacional, Docente em Classes Exclusivamente Especiais, Docente em Atendimentos Técnicos e Docente em Classe de Ensino Integral.
TABELA
|
GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS |
% VENCIMENTO |
|
Professor Supervisor Escolar |
40% |
|
Professor Orientador Educacional |
40% |
|
Docente em Classes Exclusivamente Especiais |
30% |
|
Doccente em Atendimentos Técnicos |
30% |
|
Docente em Classe de Ensino Integral |
20% |
§ 1º Os servidores membros do magistério, designados para o exercício da atividade de Professor Supervisor Escolar e/ou Professor Orientador Educacional, quando necessário, serão convocados automaticamente para regime suplementar, por tantas horas quantas se fizerem necessárias para atingir uma jornada total de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) horas semanais, a serem cumpridas em 01 (um) ou 02 (dois) turnos diários, respectivamente, e receberão o percentual de gratificação especial, incidente sobre o vencimento básico recebido pela jornada total de trabalho exercida na atividade.
§ 2º Com exceção dos Servidores que ocupam o cargo Professor de Educação Especial, aos membros de carreira do magistério público municipal, que forem designados para exercer a atividade de Docente em Classes Exclusivamente Especiais, quando necessário, serão convocados automaticamente para regime suplementar, por tantas horas quantas se fizerem necessárias para atingir uma jornada total de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) horas semanais, a serem cumpridas em 01 (um) ou 02 (dois) turnos diários, respectivamente, e receberão o percentual de gratificação especial, incidente sobre o vencimento básico equivalente a jornada total de trabalho exercida na atividade.
§ 3º Para concessão da gratificação especial constante § 2º deste artigo, os profissionais que ingressarem na carreira do magistério público municipal a partir de 1º de janeiro de 2020, deverão ainda possuir a habilitação exigida para o cargo de Professor de Educação Especial.
§ 4º Os servidores membros do magistério designados para o exercício da atividade de Docente em Atendimentos Técnicos, pós graduados em psicopedagogia, neuropsicopedagogia, psicomotricidade e atendimento educacional especializado, quando necessário, serão convocados automaticamente para regime suplementar, por tantas horas quantas se fizerem necessárias para atingir uma jornada total de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) horas semanais, a serem cumpridas em 01 (um) ou 02 (dois) turnos diários, respectivamente, receberão o percentual da gratificação especial, incidente sobre o vencimento básico equivalente a jornada total de trabalho exercida na atividade, e farão jus a hora atividade nos termos previstos no Art. 21-A desta Lei.
§ 5º Os servidores membros do magistério designados para o exercício da atividade de Docente em Classe de Ensino Integral, em escola de tempo integral, quando necessário, serão convocados automaticamente para regime suplementar, por tantas horas quantas se fizerem necessárias para atingir uma jornada total de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) horas semanais, a serem cumpridas em 01 (um) ou 02 (dois) turnos diários, respectivamente, receberão o percentual da gratificação especial, incidente sobre o vencimento básico equivalente a jornada total de trabalho exercida na atividade.
§ 6º Deverá o servidor membro do magistério que for designado para exercer a Docência em Classe de Ensino Integral mencionada no § 5º deste artigo, realizar planejamento coletivo semanal com a equipe pedagógica e docente, realizar avaliações trimestrais de desempenho dos alunos, emitir relatórios de mapeamento de aprendizagem e realizar formações específicas de ensino integral.”
Art. 5º Ficam alterados o caput e o § 2º, e atualiza a Tabela do Art. 20 da Lei Municipal nº 840, de 19 de dezembro de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. A Tabela de vencimentos básicos do magistério público municipal, de acordo com os níveis estabelecidos no Art. 8-A desta Lei, para o regime de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais são os estabelecidos na seguinte tabela:
TABELA
|
NÍVEIS |
||||
|
CLASSES |
I |
II |
III |
IV |
|
A |
R$ 1.863,37 |
R$ 1.986,60 |
R$ 2.185,26 |
R$ 2.403,55 |
|
B |
|
|
|
|
|
C |
|
|
|
|
|
D |
|
|
|
|
|
E |
|
|
|
|
|
F |
|
|
|
|
|
G |
|
|
|
|
…
§ 2º Os vencimentos básicos dos cargos com regime de trabalho distintos das 24 (vinte e quatro) horas semanais, deverão ser calculados por meio da proporcionalidade de horas em relação aos níveis estabelecido neste artigo.”
Art. 6º Fica alterada a Tabela do Art. 20-A da Lei Municipal nº 840, de 19 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20-A. …
TABELA
|
NÍVEIS |
||||
|
CLASSES |
I |
II |
III |
IV |
|
A |
R$ 2.329,21 |
R$ 2.483,25 |
R$ 2.731,58 |
R$ 3.004,44 |
|
B |
|
|
|
|
|
C |
|
|
|
|
|
D |
|
|
|
|
|
E |
|
|
|
|
|
F |
|
|
|
|
|
G |
|
|
|
|
...”
Art. 7º Fica alterada a redação do Art. 21 da Lei Municipal nº 840, de 19 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. O regime de horário normal de trabalho dos cargos excedentes de professor municipal constantes na Tabela do Art. 16-B desta Lei, de 24 (vinte e quatro) horas semanais, serão cumpridos em até 5 (cinco) turnos de 4 (quatro) horas, em unidade escolar ou órgão de acordo com os interesses e necessidades da Secretaria Municipal de Educação, sendo:
§ 1º 16 (dezesseis) horas em atividades de docência em sala de aula com alunos e 08 (oito) horas-atividade destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, às Jornadas Pedagógicas ou reuniões administrativas, conforme Calendário Escolar da Secretaria Municipal de Educação e de acordo com a proposta pedagógica de cada escola definido a cada ano letivo.
§ 2º As horas-atividade mencionadas no § 1º deste artigo, poderão preferencialmente ser cumpridas fora da unidade escolar, a critério da Secretaria Municipal de Educação, podendo o professor municipal, caso haja necessidade, ser convocado para atividades administrativas e pedagógicas.
Art. 8º Fica alterada a redação do Art. 21-A da Lei Municipal nº 840, de 19 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21-A. O regime de horário normal de trabalho dos cargos de professor municipal constantes na Tabela II do Art. 16 desta Lei, de 30 (trinta) horas semanais, serão cumpridos em 5 (cinco) turnos de 4 (quatro) horas, em unidade escolar ou órgão de acordo com os interesses e necessidades da Secretaria Municipal de Educação, sendo:
§ 1º 20 (vinte) horas em atividades de docência em sala de aula com alunos e 10 (dez) horas-atividade destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, às Jornadas Pedagógicas ou reuniões administrativas, conforme Calendário Escolar da Secretaria Municipal de Educação e de acordo com a proposta pedagógica de cada escola definido a cada ano letivo.
§ 2º As horas-atividade mencionadas no § 1º deste artigo, poderão preferencialmente ser cumpridas fora da unidade escolar, a critério da Secretaria Municipal de Educação, podendo o professor municipal, caso haja necessidade, ser convocado para atividades administrativas e pedagógicas.”
Art. 9º Fica alterada a redação do Art. 22 da Lei Municipal nº 840, de 19 de dezembro de 2003, conforme segue:
“Art. 22. O membro do magistério, sempre que as necessidades do ensino exigir, poderá ser convocado para cumprir regime suplementar de trabalho, com carga horária máxima de até 36 (trinta e seis) horas semanais, cumpridos em turnos a critério da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Os Servidores no exercício do cargo de Supervisor Escolar e Orientador Educacional, poderão ser convocados para o regime suplementar de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas, sendo que a estes não será devida qualquer tipo de gratificação.”
Art. 10. Fica alterado o caput do Art. 24 da Lei Municipal nº 840, de 19 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. Os servidores designados para as funções gratificadas elencadas no Art. 15 desta Lei e os servidores que forem atribuídas as gratificações especias elencadas no Art. 18 desta Lei, quando sujeitos a convocação para regime suplementar de trabalho, durante o período em que estiverem designados, e os servidores no exercício do cargo de Supervisor Escolar e Orientador Educacional, convocados para o regime suplementar de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas, não sofrerão prejuízo da remuneração referente a convocação, no que pertine aos afastamentos previstos no Art. 53, da Lei Municipal nº 064 de 19 de abril de 1990, com exceção dos casos previstos nos Incisos V, VI, VIII, IX, XIII, XIV e XV.”
Art. 11. Fica criado e acrescido o Art.24-A na Lei Municipal nº 840, de 19 de dezembro de 2003, conforme segue:
“Art. 24-A. Os demais membros do magistério, quando convocados para o regime suplementar de trabalho, receberão em caráter adicional a sua remuneração mensal apenas o valor correspondente ao número de horas convocadas e efetivamente trabalhadas, calculadas proporcionalmente ao vencimento do cargo que seja titular.
Parágrafo único. Quando a convocação citada no caput deste artigo for específica para o exercício de regência de classe, serão incluídos nas horas de convocação o percentual de 1/3 das horas atividades.”
Art. 12. Fica alterada a redação do Art. 25-A da Lei Municipal nº 840, de 19 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25-A. O servidor membro do magistério, convocado para regime suplementar de trabalho designado para a Função Gratificada de Direção e Vice-Direção, ou designado para a atividades de Professor Supervisor Escolar ou Professor Orientador Educacional, fará jus no período de gozo de férias ao pagamento ininterrupto das horas de convocação para o regime suplementar de trabalho, bem como ao pagamento da Função Gratificada ou Gratificação Especial devida.”
Art. 13. Fica alterada a redação do Art. 25-B da Lei Municipal nº 840, de 19 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25-B. O servidor membro do magistério, convocado para regime suplementar de trabalho designado para a Função Gratificada de Direção e Vice-Direção, ou designado para a atividades de Professor Supervisor Escolar ou Professor Orientador Educacional, fará jus ao período de gozo de férias e pagamento do adicional de 1/3 (um terço), conforme a função de maior predominância temporal exercida dentro do período aquisitivo de férias.”
Art. 14. Fica alterado o Art. 32 da Lei Municipal nº 840, de 19 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. Para os profissionais da educação com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais, com atuação na Educação Infantil e Fundamental dos Anos Iniciais e Finais, a jornada de trabalho será de 16 (dezesseis) horas em sala de aula, em atividades de docência com alunos e 08 (oito) horas em horas-atividade, destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, às Jornadas Pedagógicas ou reuniões administrativas, conforme Calendário Escolar da Secretaria Municipal de Educação e de acordo com a proposta pedagógica de cada escola definido a cada ano letivo.”
Art. 15. Fica alterado o caput do Art. 33 da Lei Municipal nº 840, de 19 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. Para atender às necessidades de ensino, poderá o professor ser convocado a prestar serviço em jornada especial de trabalho cuja a jornada máxima não excederá a 60 (sessenta) horas semanais.
…”
Art. 16. Fica alterada a redação do Art. 36 na Lei Municipal nº 840, de 19 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36. Os ocupantes das vagas dos cargos de provimento efetivo declarados excedentes, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais, constantes no Art. 16-B desta Lei, poderão aderir a carga de horária de 30 (trinta) horas semanais, em oportunidade única a ser formalizada até 15 de dezembro de 2023, por meio de termo de adesão devidamente protocolado no Departamento de Protocolo e Expedientes da Prefeitura Municipal de Imbé.
Parágrafo único. Os servidores que aderirem a carga horária de 30 (trinta) horas semanais deverão perceber seus vencimentos básicos, de acordo com a Tabela do Art. 20-A desta Lei.”
Art. 17. Fica alterada a redação do Art. 37 na Lei Municipal nº 840, de 19 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37. A adesão mencionada no Art. 36 desta Lei, para a carga horária de 30 (trinta) horas semanais, será definitiva, não sendo facultado ao servidor a possibilidade de retroagir a jornada de trabalho 24 (vinte e quatro) horas semanais anterior.
Art. 18. Fica criado o Cargo de Coordenador Escolar - CC/FG/08 na Tabela do Art. 22 da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, conforme segue:
“Art. 22. …
|
Denominação da Categoria Funcional |
Padrão |
Vagas |
|
... |
... |
... |
|
Coordenador Escolar |
CC/FG/08 |
10 |
|
... |
... |
... |
”
Parágrafo único. As especificações do cargo criado no caput deste artigo, são definidas no Anexo desta Lei, e passam a fazer parte do Anexo II – Dos Cargos Comissionados, da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014.
Art. 19. Ficam revogados:
I - o Art. 17 da Lei Municipal nº 840, de 19 de dezembro de 2003;
II - o Parágrafo único do Art. 24 da Lei Municipal nº 840, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 12 de dezembro de 2023.
LUÍS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
ANEXO
Cargo
Coordenador Escolar
Padrão
CC/FG/08
Atribuições
•
Auxiliar as equipes diretivas nas atividades gerenciais e organizacionais da escola; Coordenar a distribuição e utilização de recursos educacionais;
•
Auxiliar nas atividades administrativas diárias;
•
Auxiliar na elaboração e implementação de políticas escolares;
•
Implementar políticas de disciplina e garantir um ambiente escolar seguro;
•
Realizar, periodicamente, verificações nos ambientes e condições de trabalho visando a identificação de situações que venham a trazer riscos para a segurança e saúde dos servidores e alunos;
•
Auxiliar na elaboração do plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na solução de problemas de segurança e saúde no trabalho;
•
Participar da implementação e do controle da qualidade das medidas de prevenção necessárias, bem como da avaliação das prioridades de ação nos locais de trabalho; Organizar eventos que promovam a participação da comunidade na escola;
•
Coordenar projetos de resolução de conflitos;
•
Monitorar e sugerir melhorias pedagógicas, estruturais, organizacional e relacionais; Participar das formações, eventos e atividades promovidas pela escola;
•
Auxiliar na inspeção dos refeitórios, cozinhas, corredores, pátio, banheiros, recreio, entrada e saída dos alunos, e limpeza;
•
Monitorar a rotina escolar dos alunos (alimentação, escovação, Banheiro, recreação, atendimentos pedagógicos, etc), visando colaborar com o desenvolvimento dos educandos;
•
Demais atribuições correlatas ao cargo.
•
Requisitos Mínimos para Provimento
a) Ensino Médio Completo;
b) Idade: Mínimo 18 anos.
Condições de Trabalho
a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais.
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:D29D7EC1