ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.229/2025 DE 13 DE MAIO DE 2025.
“PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME), APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.593, DE 24 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Alegria, instituído pela Lei Municipal nº 1.593, de 24 de junho de 2015.
Art. 2º Durante o período de prorrogação, a Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar o monitoramento e a avaliação contínuos das metas e estratégias previstas no PME, com vistas ao cumprimento integral dos objetivos estabelecidos.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE NO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA/RS, AOS 13 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:D2A026EA