ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.229/2025 DE 13 DE MAIO DE 2025.

LEI Nº 2.229/2025 DE 13 DE MAIO DE 2025.

 

“PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME), APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.593, DE 24 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Alegria, instituído pela Lei Municipal nº 1.593, de 24 de junho de 2015.

 

Art. 2º Durante o período de prorrogação, a Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar o monitoramento e a avaliação contínuos das metas e estratégias previstas no PME, com vistas ao cumprimento integral dos objetivos estabelecidos.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE NO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA/RS, AOS 13 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI

Prefeito Municipal.

 

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI

Secretária Municipal de Administração. 


Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:D2A026EA