ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3873/2025

LEI MUNICIPAL Nº 3873/2025

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 193.147,52.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 193.147,52 (cento e noventa e três mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUBPROGRAMA: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0126 – ASSISTENCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Federais

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.................................R$ 193.147,52

Fonte de Recursos: 2601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos

Detalhamento da Fonte: 4505 – Investimentos – Atenção Básica

Tipo de Transferências: 3110 – Emendas parlamentares individuais da União.

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 193.147,52, da Fonte de Recursos: 1601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 11 DE FEVEREIRO DE 2025

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:D2BB4D12