ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.512, DE 1º DE ABRIL DE 2025.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.255, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica acrescido o Art. 1-A na Lei Municipal nº 2.255, de 2 de fevereiro de 2022, conforme segue:
“Art. 1-A. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, ao Estado do Rio Grande do Sul, o imóvel descrito no Art. 1º desta Lei para construção de uma nova Escola Estadual de Ensino Médio.
§ 1º A doação será formalizada mediante termo de doação.
§ 2º O Estado do Rio Grande do Sul deverá iniciar as obras da nova Escola em até 2 (dois) anos, contados da assinatura do termo de doação, caso não aconteça, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio do Município.
§ 3º Ocorrida a hipótese prevista no § 2º deste artigo, caberá ao Município promover a reintegração de posse do imóvel, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias eventualmente realizadas.
§ 4º As despesas decorrentes da lavratura da escritura e demais encargos cartorários correrão por conta do Estado do Rio Grande do Sul.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 1º de abril de 2025.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:D2C5047A