ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
EDITAL DE ELEIÇÃO SUPLEMENTAR INDIRETA DO CONSELHO TUTELAR DE CAMPO BOM/RS.

EDITAL Nº 001/2026

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campo Bom (CMDCA), no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pela Lei Municipal nº 1.961/1999 e alterações subsequentes, torna público o processo de eleição suplementar indireta destinado exclusivamente à eleição de Conselheiros(as) Tutelares Suplentes para o Conselho Tutelar do Município de Campo Bom/RS.

 

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

1.1. O presente processo de escolha destina-se à eleição de 5 (cinco) Conselheiros Tutelares Suplentes para composição do quadro de suplência do Conselho Tutelar de Campo Bom/RS, visando suprir eventuais vacâncias, licenças ou impedimentos legais dos membros titulares durante o restante do mandato vigente, nos termos do art. 10-A da Lei Municipal nº 1.961/1999.

1.2. Aplicam-se aos Conselheiros Tutelares Suplentes, quando convocados e no exercício das atribuições, todos os deveres, impedimentos e vedações constantes da Lei Federal nº 8.069/1990 e da Lei Municipal nº 1.961/1999.

 

2. DO CRONOGRAMA DE ETAPAS E DATAS

 

Etapa / Evento

Data / Prazo

Publicação do Edital de Abertura

04/11/2026

Período de Inscrições e Entrega de Documentos

05/11/2026 a

19/11/2026

Publicação da Homologação Preliminar das Inscrições

30/11/2026

Prazo para Recurso contra Não Homologação

01/12/2026 a 02/12/2026

Publicação do Resultado dos Recursos e Homologação das Inscrições

08/12/2026

Período para Impugnações de Candidaturas por Terceiros

09/12/2026

Publicação das Impugnações Recebidas

11/12/2026

Prazo para Defesa do Candidato Impugnado

14/12/2026

Publicação da Decisão da Comissão Eleitoral sobre as Impugnações

16/12/2026

Prazo para Recurso ao Plenário do CMDCA

17/12/2026

Julgamento dos Recursos pelo Plenário do CMDCA

18/12/2026

Aplicação da Prova Escrita Seletiva

21/02/2027

Divulgação do Gabarito e Resultado Preliminar da Prova

26/02/2027

Prazo para Recurso da Prova Seletiva

01/03/2027 a 02/03/2027

Homologação Definitiva dos Candidatos Aptos à Eleição

09/03/2027

Apresentação dos Candidatos ao CMDCA e Sessão de Eleição Indireta

17/03/2027

Publicação do Resultado da Eleição

22/03/2027

Prazo para Recurso contra o Resultado da Eleição

23/03/2027 a 24/03/2027

Publicação da Homologação Final do Resultado da Suplência

02/04/2027

Diplomação e Posse dos Conselheiros Tutelares Suplentes

07/04/2027

 

3. DA DIVULGAÇÃO DOS ATOS

 

3.1. Todas as publicações e comunicações relativas ao processo seletivo serão veiculadas no Diário Oficial do Município, disponibilizadas no site da Prefeitura de Campo Bom (www.campobom.rs.gov.br) e afixadas no Protocolo Geral da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Avenida Independência, nº 800, Centro, Campo Bom/RS).

 

4. DAS INSCRIÇÕES E DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS REQUISITOS

 

4.1. As inscrições serão realizadas presencialmente ou por procuração com poderes específicos e firma reconhecida, no Protocolo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no horário de expediente administrativo.

4.2. O candidato deverá apresentar formulário de inscrição preenchido (Anexo I), 1 (uma) foto 3x4 recente, documento de identidade oficial com foto e comprovar, no ato da inscrição, o atendimento aos requisitos do Art. 13 da Lei Municipal nº 1.961/1999, sob pena de não homologação:

 

4.2.1. Idade e Identificação Pessoal

a) Cópia de documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, carteira funcional de conselho de classe), comprovando idade superior a 21 (vinte e um) anos na data da inscrição.

 

4.2.2. Domicílio Eleitoral e Residência Trienal

a) Comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 30 dias) e comprovantes complementares demonstrando residência contínua em Campo Bom/RS nos 3 (três) anos anteriores à eleição (faturas de água, luz, gás, telefone fixo, contrato formal de locação registrado ou declaração com firma reconhecida acompanhada do comprovante do imóvel);

b) Certidão de Quitação Eleitoral e Certidão de Domicílio Eleitoral emitida pelo TSE/TRE, demonstrando inscrição eleitoral no Município de Campo Bom há mais de 3 (três) anos;

c) Declaração formal e escrita comprometendo-se a manter sua residência e domicílio eleitoral no Município de Campo Bom/RS até o final do mandato (Anexo II).

 

4.2.3. Idoneidade Moral e Certidões Criminais

a) Certidão Negativa Criminal da Justiça Estadual (1º e 2º graus do TJRS);

b) Certidão Negativa Criminal da Justiça Federal (1ª e 2ª instâncias do TRF4);

c) Certidão de Quitação Eleitoral e Certidão Negativa de Crimes Eleitorais;

d) Declaração expressa e formal firmada pelo candidato obrigando-se a manter a condição de higidez das certidões negativas até o encerramento do mandato (Anexo II);

e) Autodeclaração de reconhecida idoneidade moral, atestando inexistência de antecedentes ou processos desabonadores incompatíveis com a proteção infantojuvenil (Anexo II).

 

4.2.4. Inexistência de Penalidades Funcionais e Não Filiação Partidária

a) Declaração de que não sofreu penalidade de destituição ou perda de mandato de Conselheiro Tutelar ou de membro de Conselho de Direitos nos últimos 5 (cinco) anos (Anexo II);

b) Certidão de Não Filiação Partidária expedida pela Justiça Eleitoral (TSE / FiliaWeb).

 

4.2.5. Higidez e Capacidade Mental

a) Laudo médico original emitido por profissional médico regularmente registrado no CRM (preferencialmente médico psiquiatra), emitido nos últimos 60 (sessenta) dias, atestando expressamente a aptidão e plena capacidade mental para o exercício das funções do Conselho Tutelar.

 

4.2.6. Escolaridade

a) Cópia do Certificado de Conclusão do Ensino Médio acompanhado de Histórico Escolar, ou Diploma de Curso Superior reconhecido pelo MEC.

 

4.2.7. Experiência Prévia com Crianças e Adolescentes

Comprovação documental de atuação mínima de 2 (dois) anos no atendimento ou na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, por meio de:

a) Cópia da CTPS (página da foto, dados e contrato de trabalho), acompanhada de declaração do empregador detalhando as atividades executadas na área infanto-juvenil;

b) Certidão de tempo de serviço público emitida por órgão da administração direta ou indireta (CRAS, CREAS, unidades de acolhimento, escolas, conselhos, programas sociais);

c) Declaração expedida por entidade social inscrita no CMDCA, firmada pelo representante legal, especificando período, carga horária e natureza das ações desenvolvidas em favor da infância e juventude.

 

5. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES E RECURSOS

5.1. A Comissão Eleitoral apreciará os requerimentos e publicará a relação nominal das inscrições homologadas e não homologadas, apontando os documentos faltantes de cada candidato.

5.2. O candidato cuja inscrição for indeferida poderá protocolar recurso no prazo definido no cronograma. A fase recursal destina-se ao saneamento de formalidades, vedada a juntada de documentação substancial não apresentada oportunamente.

5.3. Homologadas em definitivo as inscrições, abrir-se-á o prazo legal para impugnações fundadas formuladas por qualquer interessado ou pelo Ministério Público.

 

6. DA PROVA ESCRITA SELETIVA

6.1. Os candidatos com inscrições deferidas submeter-se-ão a uma prova objetiva eliminatória versando sobre a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), composta por 20 (vinte) questões de múltipla escolha.

6.2. Para aprovação, o candidato deverá atingir rendimento mínimo de 70% (setenta por cento), correspondendo a pelo menos 14 (quatorze) acertos.

6.3. O resultado da prova terá caráter estritamente eliminatório.

 

7. DA SESSÃO DE APRESENTAÇÃO E DA ELEIÇÃO INDIRETA

7.1. Os candidatos aprovados na prova escrita e homologados participarão da sessão plenária do CMDCA para a realização da eleição suplementar indireta.

7.2. Cada candidato terá até 5 (cinco) minutos para realizar sua apresentação individual aos conselheiros do CMDCA.

7.3. Terão direito a voto os conselheiros titulares do CMDCA ou seus suplentes formalmente em exercício.

7.4. A votação e a apuração serão realizadas em sessão pública, com acompanhamento e fiscalização do Ministério Público.

 

8. DA CLASSIFICAÇÃO, DIPLOMAÇÃO E CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES

8.1. Os candidatos votados serão ordenados de acordo com o número decrescente de votos recebidos, compondo a listagem de Conselheiros Tutelares Suplentes (1º Suplente, 2º Suplente, e assim sucessivamente até o 5º Suplente).

8.2. Em caso de empate na votação, prevalecerão os seguintes critérios de desempate:

a) Maior idade;

b) Maior pontuação obtida na prova escrita sobre o ECA.

8.3. Os candidatos eleitos serão diplomados e tomarão posse na condição de suplentes, prestando compromisso de estrita observância à legislação da infância e juventude.

8.4. A convocação dos suplentes para assumir temporária ou definitivamente o cargo de Conselheiro Tutelar obedecerá rigorosamente à ordem de classificação obtida na eleição suplementar.

 

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. A inscrição no processo de escolha suplementar importa no conhecimento e na aceitação plena das condições deste Edital, da Lei Municipal nº 1.961/1999 e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

9.2. A constatação de falsidade nas declarações ou irregularidade documental ensejará a desclassificação imediata do candidato e a apuração das responsabilidades cabíveis.

9.3. Os casos omissos serão deliberados pela Comissão Eleitoral, com recurso ao Plenário do CMDCA.

 

Campo Bom/RS, 04 de novembro de 2026.

 

ANA MARIA LEAL DE LIMA MARSCHALL

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Município de Campo Bom – RS


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:D2CC9034