ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N°2487/2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piratini - APAE.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piratini – APAE, com a finalidade de estabelecer ações para suprir as demandas do Município, nos atendimentos especializados, por equipe multiprofissional à pessoa com deficiência intelectual, múltipla e transtorno global do desenvolvimento, visando a sua habilitação e reabilitação clínica funcional.

Art. 2° - Será repassado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piratini – APAE, após a comprovação dos serviços prestados, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, 12 (doze) parcelas mensais de R$33.000,00 (trinta e três mil reais), totalizando um valor de R$396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais).

Art. 3º - A prestação de contas por parte da APAE à Comissão competente nomeada pelo Prefeito Municipal através de Decreto, será realizada até o 5º (quinto) dia, após o termino de cada mês.

Parágrafo único. Os serviços não realizados em sua totalidade, serão pagos conforme a sua realização e prestação de contas apresentada, conforme artigos 2º e 3º, da presente Lei.

Art. 4º - O presente Convênio terá vigência no período de 01/01/2025 até 31/12/2025.

Parágrafo Único - O Plano de Trabalho e o Convênio 002/2025 estão anexos e fazem parte integrante desta Lei.

Art. 5° - O presente convênio poderá ser renovado, através de aditivo,mediante interesse das partes.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, através da fonte de recurso 1500.

Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

MÁRCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
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