ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2743/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025

Autoriza abertura de crédito especial por redução, crédito suplementar por superávit financeiro e crédito suplementar por excesso de arrecadação.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por redução no valor de R$ 18.527,67(dezoito mil quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.122.0110.2.033000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

Fonte....: 2600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Desdobram: 4500 – CUSTEIO – Atenção Básica

Conta: 3855

Elem. Desp: 3.3.90.35.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA....................R$ 18.527,67

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo 1º, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.122.0110.2.033000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

Fonte....: 2600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Desdobram: 4500 – CUSTEIO – Atenção Básica

Conta: 3841

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............R$ 18.527,67

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 1.027.291,47 (um milhão e vinte e sete mil com duzentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.122.0110.2.033000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

Fonte....: 2500 Recursos não vinculados de impostos

Desdobram: 0040 – ASPS

Conta: 3856

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................R$ 15.000,00

Fonte....: 2502 Recursos não vinculados de impostos

Desdobram: 0040 – ASPS

Conta: 3857

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............R$ 20.000,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.12600 Manutenção das Atividades da Atenção Primária à Saúde

Fonte....: 2500 Recursos não vinculados de impostos

Desdobram: 0040 – ASPS

Conta: 3858

Elem. Desp: 3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - CIVIL......................R$ 30.000,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.302.0280.2.12800 Manutenção do Pronto Atendimento em Unidades Básicas de Saúde

Fonte....: 2500 Recursos não vinculados de impostos

Desdobram: 0040 – ASPS

Conta: 3859

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................R$ 7.400,00

Fonte....: 2502 Recursos não vinculados de impostos

Desdobram: 0040 – ASPS

Conta: 3862

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............R$ 8.600,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.13000 Manutenção de Veículos da Atenção Primária à Saúde

Fonte....: 2632 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres

Desdobram: 4297 – Custeio(medicamentos, exames e/ou consultas especializadas

Conta: 3860

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...................R$ 81.697,59

Conta: 3861

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............R$ 30.000,00

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. AGROPECUÁRIO

Classif: 20.608.0330.1.034000 Reaparelhamento da Patrulha Agrícola

Fonte: 2706 – Transferência Especial da União

Desdobramento: 1287 Reaparelhamento da Patrulha Agrícola - Emenda

Conta: 3863

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................R$ 74.032,50

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301.0320.2.13800 Manutenção e Expansão do Espaço Físico de Unidades Básicas de Saúde

Fonte....: 2632 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres

Desdobram: 4295 – Reformas

Conta: 3864

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................R$ 208.179,32

Fonte....: 2601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal

Desdobram: 4505 – Investimento Atenção Básica

Conta: 3865

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................R$ 206.057,06

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 08.244.0360.2.11400 Manutenção da Política de Benefícios Eventuais

Fonte: 2662 – Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social

Desdobramento: 1204 – FMAS – Aporte Recurso Livre

Conta: 3867

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.R$ 31.325,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301.0320.2.13800 Manutenção e Expansão do Espaço Físico de Unidades Básicas de Saúde

Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de impostos

Desdobramento: 0040 – sem detalhamento

Conta: 3873

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.................R$ 315.000,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2024, nas seguintes Fontes de Recursos:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1500 – Recursos não vinculados de Impostos

0040 – ASPS

R$ 52.400,00

2

1502 – Recursos não vinculados de Impostos

0040 – ASPS

R$ 28.600,00

3

1632 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres

4297 – Custeio (medicamentos, exames e/ou consultas especializadas

R$ 111.697,59

4

1706 - Transferência Especial da União

1287 Reaparelhamento da Patrulha Agrícola - Emenda

R$ 74.032,50

5

1632 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres

4295 – Reformas

R$ 208.179,32

6

1601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal

4505 – Investimento Atenção Básica

R$ 206.057,06

7

1662 – Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social

1204 – FMAS – Aporte Recurso Livre

R$ 31.325,00

8

1500 – Recursos não vinculados de Impostos

0040 - ASPS

R$ 315.000,00

Total =

R$ 1.027.291,47

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 176.004,29 (cento e setenta e seis mil e quatro reais com vinte e nove centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301.0320.2.13800 Manutenção e Expansão do Espaço Físico de Unidades Básicas de Saúde

Fonte....: 1632 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados a saúde

Desdobram: 4295 – Reformas

Conta: 3864

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.....................R$ 6.406,64

Órgão: 05 – SECRET. MUNIC. OBRAS, TRANS. E SERV. PUBL.

Unidade Orçamentária: 01 – SECRET. DE OBRAS, TRANSITO E SERV. PUBL.

Classif: 15.452.0140.2.045000 Manutenção e Conservação de Praças, Parques e Jardins Públicos

Fonte: 1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Desdobramento: 1296 Aquisição de Parque Infantil

Conta: 3868

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................................R$ 38.442,10

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. AGROPECUÁRIO

Classif: 20.608.0330.1.034000 Reaparelhamento da Patrulha Agrícola

Fonte: 1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Desdobramento: 1297 Patrulha Agrícola

Conta: 3869

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................R$ 31.155,55

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Classif: 17.511.0160.1.028000 Implantação de Sistemas de Abastecimento de Água

Fonte: 1701 – Outras Transferência de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Desdobramento: 1292 Perfuração de Poços, Programa mais Água

Conta: 3870

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES................R$ 96.500,00

Conta: 3871

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA................R$ 3.500,00

Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o Excesso de Arrecadação a ser apurado no exercício, na seguinte Fonte de Recurso:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1632 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados a saúde

4295 – Reformas

R$ 6.406,64

2

1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

1296 Aquisição de Parque Infantil

R$ 38.442,10

3

1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

1297 Patrulha Agrícola

R$ 31.155,55

4

1701 – Outras Transferência de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

1292 Perfuração de Poços, Programa mais Água

R$ 100.000,00

 

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 15 de Abril de 2025.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:D2D8DC79