ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.769/2017.

LEI MUNICIPAL Nº 2.769/2017. DE 19 DE SETEMBRO DE 2017. (ORIGEM LEGISLATIVA)

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

LEI.

 

Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de ERVAL SECO-RS, associada à ASSOCIAÇÃO DAS CÂMARAS DE VEREADORES DO MÉDIO ALTO URUGUAI-ACVERMAU.

 

Art. 2º - A contribuição ANUAL será no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), em parcelas semestrais, observando as disposições estatutárias da ACVERMAU.

 

Paragrafo Único – Os reajustes dos valores previstos no caput serão determinados por ato próprio da Mesa Diretora da Câmara, conforme normas estatutárias da ACVERMAU

 

Art. 3º - As despesas autorizadas no Art. 2º desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

2.003 – Atividades Legislativas.

33.90.35.00.0 – Outros serviços e encargos.

 

Paragrafo Único – As contribuições serão creditadas mensalmente em conta corrente da entidade, através de pagamento de boleto bancário emitido pelo SICREDI-FW, a título de contribuição estatutária.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de OUTUBRO de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

ARRI KOCH

Secretário da Administração e Coord. Geral.


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
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