ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.756, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

Institui o Programa “Contribuinte Nota Dez” no Município de Tuparendi, com sorteio de prêmios e dá outras providências.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa “Contribuinte Nota Dez” no município, com sorteio de prêmios, relativo ao exercício de 2018 e dá outras providências.

 

Parágrafo único: O programa de que trata o caput deste artigo, tem por objetivo:

 

a) Valorizar o nosso Município e em especial os “Contribuintes Nota Dez”, que cumprem com seus deveres como munícipes e possuem responsabilidades quanto aos seus direitos, enquanto cidadãos:

b) Prestigiar os contribuintes que mantém seus impostos em dia, como IPTU, ISSQN, Alvará de Funcionamento, Alvará Sanitário;

c) Reconhecimento aos contribuintes que possuem cadastro atualizado junto ao cadastro geral da Prefeitura Municipal;

d) Enaltecer os nossos produtores que possuem seus Talões de Blocos de Produtor em dia com a Receita Estadual;

e) Prezar pelo comércio local, mediante a emissão das Notas Fiscais;

 

Art. 2.º O sorteio, a que se refere o Art. 1° desta Lei, terá como incentivo as seguintes premiações que ocorrerão durante a programação da Semana Natalina:

 

1º Prêmio – Um carro Popular “0” Km.

2º Prêmio – Uma Smat TV 40”.

3º Prêmio – Um climatizador 9.000BTUs.

4º Prêmio – Um Notebook.

5º Prêmio – Uma bicicleta aro 26.

Parágrafo Único – Excluem-se do sorteio do primeiro prêmio os contribuintes que optarem em quitar seus tributos de forma parcelada.

 

Art. 3.º Os prêmios enumerados no artigo 2° desta Lei serão sorteados através das cautelas que serão entregues pelo Município no período de 01 de março a 20 de dezembro de 2018.

 

Art. 4.º Para participar do sorteio o contribuinte deverá preencher as cautelas fornecidas, em todos os seus campos, de forma legível, facilitando a sua identificação, depositando-as na urna na Prefeitura Municipal junto ao Setor da Tesouraria.

 

§ 1.º O preenchimento da cautela é de inteira responsabilidade do contribuinte, sendo que o mesmo poderá depositar a respectiva cautela na urna até 20 de dezembro de 2018;

 

Art. 5.º Participará automaticamente do Sorteio do Programa “Contribuinte Nota Dez”, toda pessoa física ou jurídica, que não possuir dívidas com os cofres municipais.

 

Parágrafo Único - Poderão participar do sorteio os contribuintes que:

a) Adquirirem ou utilizarem serviços no Município de Tuparendi;

b) Os produtores rurais cadastrados e em dia com seus talões de blocos de produtor;

c) Os contribuintes que solicitarem suas Notas Fiscais no comércio local;

d) Os proprietários de imóveis no Município e em dia com seus pagamentos;

e) Os contribuintes – pessoa jurídica, legalmente cadastrada no setor tributário;

f) O proprietário de veículo automotor emplacado neste município.

 

Art. 6.º As cautelas serão distribuídas da seguinte forma:

a) Uma cautela para:

I - Cada carnê de IPTU devidamente quitado, independentemente do valor;

II - Cada carnê de alvará de funcionamento, alvará sanitário e alvará de ISSQN fixo, independente de valor;

III - Os contribuintes de ISSQN variável, uma cautela a cada R$ 1.000,00 (mil reais);

IV - Cada talão de notas fiscais - bloco de produtor rural devolvido e sem pendências com a Secretaria da fazenda do Estado;

V - Cada R$ 1.000,00 de notas fiscais de compras no comércio local, entregues pelo contribuinte;

VI - Cada cadastro atualizado junto ao setor do Cadastro Geral do Município;

VII - Cada IPVA quitado de veículo automotor cadastrado no Município;

VIII – Ao contribuinte que optar em quitar suas dívidas em parcela única, independente de valor, tipo de dívida ou quantidade de anos a serem adimplidos.

 

b) Não terá direito a cautela o contribuinte que:

I- optar pelo pagamento parcelado de dívidas com os cofres públicos municipais.

 

Parágrafo Único – O contribuinte contemplado em um dos prêmios não terá direito a participar dos demais. Caso seja sorteado mais uma cautela do mesmo contribuinte, imediatamente realizar-se-á novo sorteio.

 

Art. 7.º As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas na seguinte discriminação:

 

Órgão

04 – Secretaria da Fazenda

Unidade Orçamentária

04.04 – Setor de Fiscalização, Cadastro e Arrecadação

Função

04 – Administração

Subfunção

129 – Administração de Receitas

Programa

1.012 –Administração de Recursos Financeiros

Projeto

1.010 – Modernização do Sistema de Arrecadação e Atualização do Código Tributário

00105

0001 – 3990 31 00 00 00 – Premiações Culturais, Artísticas e Científicas

 

Art. 8.º As demais regulamentações desta Lei, se necessárias, serão definidas através de Decreto Municipal expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

DOLORES ELCI RUTZEN TURRA

Sec. De Administração


Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:D2E6411D