ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE COMPROMISSO Nº 32/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA/RS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Processo nº65575/2026

NOTIFICAÇÃO

TERMO DE COMPROMISSO n° 32/2026

 

Pelo presente instrumento, de um lado a VIGILÂNCIA SANITÁRIA do Município de Alvorada/RS, situada Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 1.116, bairro Bela Vista, nesta cidade de Alvorada/RS, a seguir denominada Compromitente, e, de outro lado FARIAS ALIMENTOS LTDA. representado (a) por FERNANDO MARQUES FARIAS, CPF 496.828.140-49, inscrito (a) no CNPJ 91.605.170/0001-55, situado (a) RUA VEREADOR MÁRIO CARDOSO FERREIRA, nº 699, CEP 94.836-195, Bairro Tijuca, Alvorada - RS, neste ato, a seguir denominado (a) Compromissário (a), considerando as irregularidades apontadas na Notificação datada de 21/10/2026, decorrente de inspeção realizada em 15/10/2026 pela equipe de Vigilância Sanitária da secretaria Municipal de Saúde, objeto do Processo nº 56389/2026, e com base no art. 28-A da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, incluído pela Lei Federal nº 14.671, de 11 de setembro de 2023, e na Portaria SMS nº 08/2024, resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso, nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO RECONHECIMENTO DAS IRREGULARIDADES SANITÁRIAS

O (A) Compromissário (a) reconhece todas as irregularidades apontadas na Notificação datada de 21/10/2026, quais sejam:

 

Nº

IRREGULARIDADES

DISPOSITIVO LEGAL

01

Presença de vestiário localizado fora da área de produção sem acesso realizado por passagem coberta (item apontado anteriormente);

Item 1.10.1 do Anexo II da RDC nº 275 de 21 de outubro de 2002;

02

Anexar laudos laboratoriais dos produtos analisados (controle de qualidade);

Itens 4.4.2 e 4.4.3 do Anexo II da RDC nº 275 de 21 de outubro de 2002;

 

CLÁUSULA SEGUNDA: DAS FORMAS E PRAZOS PARA CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES

 

Para a consecução do objeto deste Termo, o Compromissário se compromete a adotar as providências necessárias visando sanar as irregularidades nas seguintes formas e prazos:

 

Nº

IRREGULARIDADES

PRAZO PARA AJUSTES

01

Presença de vestiário localizado fora da área de produção sem acesso realizado por passagem coberta (item apontado anteriormente);

90 dias

02

Anexar laudos laboratoriais dos produtos analisados (controle de qualidade);

30 dias

 

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO

Cabe ao Compromissário:

I - Cumprir fielmente as normas sanitárias, nas formas e prazos estabelecidos na Cláusula Segunda;

II - facultar à equipe de vigilância respectiva, sempre que necessário, a realização de inspeções no estabelecimento, o acesso a documentos referentes às irregularidades objeto deste Termo e prestar todas as informações necessárias para a comprovação do cumprimento deste Termo;

III - comunicar e comprovar as adequações das irregularidades à vigilância respectiva, assim que decorridos os prazos acordados entre as partes para a resolução de cada irregularidade elencada na Cláusula Segunda.

CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMITENTE

Cabe ao Compromitente:

I - fiscalizar e/ou solicitar documentos a qualquer tempo ao Compromissário no que se refere ao cumprimento deste Termo, caso necessário; II - monitorar o cumprimento deste Termo.

CLÁUSULA QUINTA: DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES NO DECURSO DO COMPROMISSO

A impossibilidade de implementação de quaisquer das obrigações aqui ajustadas deverá ser comunicada, de forma pormenorizada e instruída com a documentação necessária, pelo Compromissário ao Compromitente, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar o descumprimento total ou parcial, sob pena de caracterização de inadimplemento do presente Termo, cabendo à equipe de vigilância respectiva a análise e a consideração da justificativa.

Parágrafo único. Caso haja necessidade de alterar, retificar ou adequar as formas e prazos estabelecidos na Cláusula Segunda, poderá ser celebrado Termo Aditivo.

CLÁUSULA SEXTA: DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO COMPROMISSÁRIO

O descumprimento das obrigações assumidas neste Termo pelo Compromissário, na forma e nos prazos fixados, implicará, caso não seja apresentada a justificativa prevista no prazo estabelecido na Cláusula Quinta, independentemente de notificação, a lavratura de auto de infração sanitária e a instauração de processo administrativo sanitário quanto às obrigações descumpridas, bem como quanto às que ainda possuírem prazo pendente para regularização.

Parágrafo primeiro. Caso a celebração do Termo de Compromisso tenha se dado durante o trâmite do PAS, este voltará a tramitar e seu objeto ficará restrito às obrigações descumpridas, bem como quanto às que ainda possuírem prazo pendente para regularização.

Parágrafo segundo. Além das implicações previstas nesta Cláusula, o descumprimento deste Termo poderá ensejar outras providências administrativas ou judiciais cabíveis.

CLÁUSULA SÉTIMA: DA PUBLICAÇÃO DO TERMO

Após a sua assinatura, a minuta deste Termo será publicada no Diário Oficial dos Municípios do RS.

CLÁUSULA OITAVA: DA CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES

A correção total das irregularidades acarretará o arquivamento do processo, mediante declaração conclusiva emitida pela vigilância respectiva, a qual deverá ser encaminhada para ciência do Compromissário.

CLÁUSULA NONA: DA VIGÊNCIA

Este Termo de Compromisso vigora a partir da data de sua assinatura e terá validade 90 dias. Por estarem as partes de acordo, firmam o presente Termo em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

 

Alvorada, 21 de outubro de 2026.

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(Assinatura Equipe Vigilância Sanitária)

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(Assinatura Do Coordenador Da Vigilância Sanitária)

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(Assinatura Do Representante Legal Do Estabelecimento)


Publicado por:
Clairton Alves
Código Identificador:D2E78AC9