ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DO CHUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano de Saneamento Básico do Município do Chuí, anexo I, II e III desta Lei, subordinando-se integralmente à Política Municipal de Saneamento Básico.
Parágrafo único. Além dos princípios expressos na Política Municipal de Saneamento Básico, o Sistema Municipal de Saneamento Básico reger-se-á pelos princípios da precaução, prevenção, gestão integrada e participativa e a garantia de proibição de retrocesso legal, sempre que envolver a saúde da população e a sanidade ambiental.
Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - Precaução: a adoção de medidas que visem anular, afastar ou impedir os riscos de atividades, obras e serviços de saneamento básico que possam comprometer a saúde da população, a salubridade do meio ambiente e bens materiais públicos e privados.
II - Prevenção: a adoção de medidas que visem mitigar ou minorar os efeitos de atividades, obras e serviços de saneamento básico que possam comprometer a saúde da população, a salubridade do meio ambiente e bens materiais públicos e privados priorizando o planejamento participativo.
III - Gestão integrada e participativa: unidade de gestão e ação envolvendo todos os órgãos públicos, privados e a coletividade buscando atingir os objetivos propostos na Política Municipal de Saneamento Básico.
IV - Garantia de proibição de retrocesso legal: a implementação de normas padrões, indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos quemelhor protejam a saúde da população e o meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Art. 3º. São instrumentos do Sistema Municipal de Saneamento Básico:
I - Órgão de regulamentação e fiscalização, incluindo a elaboração de padrões, indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos;
II - Ações do poder de polícia administrativa com as sanções e demais ações de fiscalização;
III - Educação sanitária e ambiental priorizando a população em geral e o ensino fundamental prestando informações sobre os serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e controle de vetores;
IV - Incentivos fiscais, científicos e tecnológicos, dentre outros, objetivando maximizar a eficácia das ações e resultados.
Parágrafo único. Compete aos Órgãos Executores do Sistema Municipal de Saneamento Básico aprovar padrões, indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos ouvidos os Conselhos Municipais de Saneamento Básico, Meio Ambiente e de Saúde, sem prejuízo de audiências públicas especialmente convocadas para informar, dirimir dúvidas e colher sugestões da população.
Art. 4º. O Poder Executivo, a Câmara de Vereadores e a sociedade civil realizarão o acompanhamento e a avaliação da implantação do presente Plano Municipal de Saneamento Básico.
Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada por meio de reuniões, levantamento de dados estatísticos, bem como no momento da elaboração do Plano Plurianual.
Art. 5º.Por se tratar de instrumento dinâmico, o presente Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser objeto de contínuo estudo, desenvolvimento, ampliação e aperfeiçoamento, devendo ser revisado no prazo máximo de quatro anos, a contar da publicação desta Lei.
Parágrafo único.O Poder Executivo encaminhará proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara de Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessário, a atualização e a consolidação do Plano de Saneamento.
Art. 6º. O Poder Executivo e as instituições municipais de ensino empenhar-se-ão na divulgação do presente Plano Municipal de Saneamento Básico e da realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade dele tome conhecimento e acompanhe sua implementação.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 16 DE JULHO DE 2019.
MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Administração e Fazenda
Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:D2F24AFF