ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.966, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 80.493,36 (oitenta mil quatrocentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos), por Excesso de Arrecadação do Recurso 0660 (Transferência de Recursos do FNAS) – Destinação 0000192 (Manutenção do CREAS), para fins de adequação orçamentária.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 80.493,36 (oitenta mil quatrocentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos), por Excesso de Arrecadação, para fins de adequação orçamentária, conforme especificações abaixo:

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

12.03.08.244.0044.2190 – MANUTENÇÃO DO CREAS

3.3.50.43.00.00.00.00 – 0660.0000192 – Subvenções Sociais.................................... R$ 80.493,36

Total do Crédito Especial ................................... R$ 80.493,36

 

Art. 2º. A origem dos recursos para cobertura da Suplementação pelo artigo anterior, terá como fonte o Excesso de Arrecadação do Recurso 0660 (Transferência de Recursos do FNAS) – Destinação 0000192 (Manutenção do CREAS).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 12 de dezembro de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipa

 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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