ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 10.478, DE 21 DE JULHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 946.000,00 (Novecentos e quarenta e seis mil reais), incluir Ações LDO 2026 (Lei nº 10.181, de 02/12/2025) e no PPA 2026 – 2029 (Lei nº 10.055, de 19/08/2025), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 740.000,00 (Setecentos e quarenta mil reais), através da operação especial 05.01.26.452.0004.0081 – SUBSÍDIO AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, conta 3.3.60.45.00.00.00.00 SUBVENÇÃO ECONÔMICAS, FR 1500.000001 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, na Secretaria Municipal de Planejamento e Mobilidade Urbana.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, parte do excesso de arrecadação no recurso livre 500.0000001 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, conforme demonstrativo em anexo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 206.000,00 (Duzentos e seis mil reais), através do Projeto 05.01.27.813.0035.1803 – APOIO À ADEQUAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE ENTIDADES, conta 4.4.50.42.00.00.00.00 AUXÍLIOS, FR 1500.000001 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, na Secretaria Municipal de Planejamento e Mobilidade Urbana.
§1º Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, parte do excesso de arrecadação no recurso livre 500.0000001 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, no montante de R$ 206.000,00 (Duzentos e seis mil reais), conforme demonstrativo em anexo.
§2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Programa 0035 – DESPORTO E LAZER COMUNITÁRIO, do Anexo de Metas Prioritárias da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 (Lei nº 10.181, de 02/12/2025) e no Plano Plurianual 2026 – 2029 (Lei nº 10.055, de 19/08/2025) o Projeto “APOIO À ADEQUAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE ENTIDADES”, na Secretaria Municipal de Planejamento e Mobilidade Urbana.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 21 de julho de 2026.
SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
FÁBIO EDUARDO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Gestão
Em Exercício.
Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:D2FE5F1F