ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2137/2019
Estabelece o Índice para a Revisão Geral de vencimentos aos servidores efetivos estatutários, cargos em comissão, funções gratificadas, gratificações, bolsa auxílio da Câmara Municipal de vereadores e dá outras providências.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A revisão geral anual, de que trata o Inciso X, parte final, do Art. 37, da Constituição Federal, será feita, pela aplicação do Índice de 5,5% (cinco inteiros e cinquenta centésimo de por cento) aos Servidores Efetivos Estatutários, Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, gratificações e bolsa-auxílio da Câmara Municipal de Vereadores, de acordo com o cronograma abaixo:
I - A contar de 1° de Fevereiro de 2019, o Valor do Padrão de Referência fixado no Art. 31, da Lei Municipal Nº.2068/2018, de 12 de março de 2018, passa de R$-708,60 (SETECENTOS E OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS) para R$-747,57 (SETECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) pela aplicação do índice de 5,50% (cinco inteiros e cinquenta centésimo de por cento).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de Fevereiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 19 dias de mês de Fevereiro de 2019.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:D303B5E4