ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 5156/2026

LEI Nº 5156/2026, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.

 

Autoriza o cômputo do tempo de efetivo exercício dos servidores públicos municipais no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL BICACO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais.

FAZ SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e EU, no uso de atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado, no âmbito do Município de CORONEL BICACO, o cômputo do tempo de efetivo exercício dos servidores públicos municipais efetivos, relativamente ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, anteriormente suspenso em razão do disposto no art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar n.º 173/2020.

Art. 2º - O cômputo de que trata o art. 1º desta Lei aplica-se, no que couber, às seguintes vantagens funcionais previstas na legislação municipal vigente:

I – Anuênios e adicionais por tempo de serviço;

II - promoções por classe ou nível na carreira, quando condicionadas ao tempo de efetivo exercício

III - Demais vantagens ou mecanismos equivalentes que tenham como requisito o decurso de tempo de efetivo exercício previstos no Regime Jurídico dos Servidores.

Art. 3º - O cômputo do período de que trata esta Lei não gera direito ao pagamento retroativo de vantagens pecuniárias e financeiras relativas ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

Art. 4º - Os efeitos financeiros decorrentes ao computo do período previsto no art. 1º serão implementados pelo Município a partir de 1º de agosto de 2026, ficando eventuais valores retroativos sujeitos a disponibilidade financeira e as disposições legais aplicáveis, sem prejuízo dos direitos dos servidores.

Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo, após revisão do setor de Recursos Humanos, a averbar, em caráter administrativo, o tempo de serviço suspenso na ficha funcional do servidor para fins de contagem futura e para os fins previstos nesta lei.

Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de agosto de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO - RS, AOS 11 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2026.

 

ARLEU VALADAR MACHADO

Prefeito

 

Registre-se e Publique-se

 

CASSIANO DE SOUZA ZANELA

Secretário da Administração


Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:D30509CC