ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N°. 652, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a data de conclusão do mandato dos representantes do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério – FUNDEB, nomeado pelo Decreto nº 341/2018.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 101, IV, da Lei Orgânica do Município,

considerando a expedição do Decreto nº 341 de 29.5.2018, que reconstituiu a composição do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério – FUNDEB;

considerando o MEM./GAB./SMEC/nº 274/2018, solicitando a inclusão da data de conclusão do mandato da composição do nomeado para o referido conselho,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Os conselheiros nomeados pelo Decreto nº 341/2018, para o Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério – FUNDEB, concluirão seus respectivos mandatos na data de 22 de dezembro de 2018.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 08 de novembro de 2018.

 

MÁRCIO FONSECA DO AMARAL

Prefeito de Alegrete, em Exercício

 

Registre-se e publique-se:

 

JESSE TRINDADE DOS SANTOS

Secretário de Administração


Publicado por:
Liederson Vieira Machado
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