ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA DO SUL

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - TERMO DE ANULAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 1423/2026

PREGÃO ELETRÔNICO 64/2026:

OBJETO: ÓLEOS, LUBRIFICANTES, FLUIDOS E PRODUTOS CORRELATOS

 

O Prefeito Municipal, em respeito aos princípios gerais de direito público, às prescrições da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, procede, em nome do Município de Encruzilhada do Sul/RS, por ser ato discricionário da Administração, a ANULAÇÃO do Processo Licitatório nº 1423/2026 - Pregão eletrônico 60/2026 e. Registra-se, a revogação da licitação encontra fundamentação legal no art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/21. Compulsando os autos, destacam-se fatos supervenientes que se contrapõem ao prosseguimento do feito, mesmo não havendo elementos que possam aferir ilegalidade na condução do certame, resta evidente a necessidade de saneamento de atos que afetam a segurança da contratação e consequentemente, o interesse público.

 

Encruzilhada do Sul, 17 de novembro de 2026

 

BENITO FONSECA PASCHOAL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosi Mara Henrique Machado
Código Identificador:D309E083