ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3757/2024

LEI MUNICIPAL Nº 3757/2024

 

Autoriza o Poder Executivo a efetuar pagamentos a Associação Protetora Hospital São Francisco e abre crédito suplementar.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar pagamentos à Associação Protetora Hospital São Francisco, inscrito no CNPJ nº 90.735.622/0001-50, objetivando o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 1.525.088,59 (um milhão, quinhentos e vinte e cinco mil, oitenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) advindos do processo judicial n.º 5000423-24.2018.8.21.0149/TJRS.

 

Art. 2º As obrigações do Município e da Associação Protetora Hospital São Francisco são objetos de contrato de prestação de serviços CAPS ADIII.

 

Art. 3º Fica aberto no orçamento vigente o seguinte crédito suplementar:

 

ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 – Saúde

SUB FUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA: 0126 – Assistência Médica a População

ATIVIDADE: 2.077 – Manutenção Centro Reg. Saúde Mental

3.3.90.39.00 – 9112 - Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$ 635.368,59

Fonte de Recursos: 1621 – Transferência de Rec. Fundo a Fundo de Recursos Estaduais.

Desdobramento da Fonte: 4220 – CAPS – Centro de Atenção Psicossocial

 

Art. 4º Servirá de recurso para o crédito suplementar aberto no artigo anterior, à provável maior arrecadação no exercício no valor de R$ 635.368,59, Fonte de Recursos: 1621 – Transferência de Rec. Fundo a Fundo de Recursos Estaduais.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 04 DE JUNHO DE 2024.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:D30B4A91