ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 9.496, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a realizar a doação de imóvel à Comunidade Cemitério Evangélico de Linha Santa Cruz Mandler, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a doação de imóvel para a Comunidade Cemitério Evangélico de Linha Santa Cruz Mandler, inscrita no CNPJ nº 47.539.789/0001-17, com sede em Linha Santa Cruz, nesta cidade, da seguinte área:
I – um terreno, sem benfeitorias, com a área superficial de 304,07 m² (trezentos e quatro metros e sete decímetros quadrados), situado no lado esquerdo da Avenida Prefeito Orlando Oscar Baumhardt, zona urbana desta cidade, de quem nela entra pela Rua Ernesto Augusto Mandler, donde dista 760,06 m (setecentos e sessenta metros e seis centímetros), iniciando sua descrição no sentido anti-horário, pela frente leste com 11,37 m (onze metros e trinta e sete centímetros), confrontando-se com a Avenida Prefeito Orlando Oscar Baumhardt; deste pontosegue no sentido oeste por 26,47 m (vinte e seis metros e quarenta e sete centímetros), confrontando-se no lado norte com o imóvel de propriedade do Município de Santa Cruz do Sul; deste ponto segue no sentido sul por 11,39 m (onze metros e trinta e nove centímetros), confrontando-se nos fundos oeste com o imóvel de propriedade do Município de Santa Cruz do Sul; daí segue no sentido leste por 27,00 m (vinte e sete metros), confrontando-se no lado sul com imóvel de propriedade do Cemitério Evangélico, fechando assim o polígono descrito. Quarterão indefinido. Registro Anterior: matrícula nº 113.071, Lº 02, Regº Geral, em 13 de fevereiro de 2023. Imóvel registrado sob Matrícula nº 114.346, Livro nº 2, Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul.
§1º O imóvel doado destinar-se-á para melhorias no cemitério existente e ampliação da área interna do mesmo.
§2º Fica vedada a utilização do imóvel descrito no Artigo 1º para fins diversos do estabelecido na presente Lei.
Art. 2º Caso o donatário não cumpra o estabelecido nesta Lei, ou utilize o imóvel descrito no artigo 1º para fins diversos, o mesmo retornará ao patrimônio do Município, sob forma de retrocessão, sem que o donatário tenha direito a quaisquer ressarcimentos por eventuais benfeitorias realizadas.
Art. 3º Para receber a doação aprovada pela presente Lei, a entidade beneficiada deverá atender, além das disposições legais pertinentes, aos seguintes requisitos:
I – Certificado de Regularidade do FGTS;
II – Certidão de regularidade emitida pela Fazenda do Município;
III – Certidão de regularidade emitida pela Fazenda do Estado;
IV – Certidão conjunta relativa a tributos federais e previdenciários;
V – Certidão de regularidade da justiça trabalhista.
Art. 4º A donatária fica responsável por eventuais obras de infraestrutura, bem como deverá apresentar as licenças necessárias à execução das mesmas.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 28 de novembro de 2023.
HELENA HERMANY
Prefeita Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MARINALDA ARENA DIAS SPINDLER
Secretária Municipal de Administração, em exercício.
Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:D32C96AF