ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE PARA ESTUDANTES DA ESCOLA ESTADUAL E AGRICULTORES PARTICIPAREM DA FEIRA EXPOINTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.851/2025, 27 DE AGOSTO DE 2025.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE PARA ESTUDANTES DA ESCOLA ESTADUAL E AGRICULTORES PARTICIPAREM DA FEIRA EXPOINTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar transporte coletivo para estudantes da Escola Estadual de Ensino Médio Padre Antônio Serraglio de Protásio Alves/RS, a fim de participarem da Feira Expointer, no Parque Estadual de Exposições Assis Brasil, em Esteio/RS.

 

§ 1º. O transporte referido neste artigo será disponibilizado exclusivamente no dia 01 de setembro de 2025.

 

Art. 2º- Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a disponibilizar transporte coletivo para agricultores do Município interessados em participar da Feira Expointer, no Parque Estadual de Exposições Assis Brasil, em Esteio/RS.

 

§ 1º. O transporte referido neste artigo será disponibilizado exclusivamente no dia 03 de setembro de 2025.

 

Art. 3º- O transporte será ofertado gratuitamente, cabendo aos participantes a responsabilidade pelos demais custos decorrentes da participação, tais como ingressos, alimentação, inscrições e outras despesas pessoais.

 

Art. 4º- O transporte poderá ser realizado tanto com veículos próprios do Município quanto mediante contratação de empresa prestadora do serviço, se necessário.

 

Art. 5º- A Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ficarão responsáveis pela organização e coordenação do transporte, incluindo divulgação, cadastramento de interessados e logística necessária.

 

Art. 6º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, 27 de agosto de 2025.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação.

______/______/_____

 

BRUNA TURANI DALLACORT

Secretária de Administração. 


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:D3393D69