ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.887, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento do Município no valor de R$ 6.509.456,81 (Seis milhões, quinhentos e nove mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos), Recurso 0600, tendo como fonte o superávit financeiro do exercício anterior.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 6.509.456,81 (Seis milhões, quinhentos e nove mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos) para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:
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11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01 – ATENÇÃO BÁSICA 2084 – SAÚDE BUCAL |
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3.3.90.39.00.00.00.00 – 0600.0000631 – Outros Serv. de Terc. – P. Jurídica...... |
R$ |
23.880,77 |
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11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01 – ATENÇÃO BÁSICA 4997 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA |
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3.3.90.39.00.00.00.00 – 0600.0000631 – Outros Serv. de Terc. – P. Jurídica...... |
R$ |
1.194.125,25 |
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3.3.90.40.00.00.00.00 – 0600.0000631 – Serviços de Tecn. da Inf. e Com. – PJ |
R$ |
470.000,00 |
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11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01 – ATENÇÃO BÁSICA 2125 – SAÚDE NA ESCOLA |
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3.3.90.39.00.00.00.00 – 0600.0000631 – Outros Serv. de Terc. – P. Jurídica...... |
R$ |
121.659,00 |
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3.3.90.30.00.00.00.00 – 0600.0000631 - Material de Consumo.......................... |
R$ |
50.000,00 |
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11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01 – ATENÇÃO BÁSICA 4084 – EMENDAS PARLAMENTARES DE CUSTEIO NA ATENÇÃO BÁSICA |
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3.3.90.39.00.00.00.00 – 0600.0000631 – Outros Serv. de Terc. – P. Jurídica...... |
R$ |
1.229.308,99 |
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11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 2097 – REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS (RUE) SAMU SALVAR |
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3.3.90.39.00.00.00.00 – 0600.0000632 – Outros Serv. de Terc. – P. Jurídica...... |
R$ |
710.546,15 |
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11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 1054 – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA TIPO III) |
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3.3.90.39.00.00.00.00 – 0600.0000632 – Outros Serv. de Terc. – P. Jurídica...... |
R$ |
38.558,00 |
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11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 4362 – PROM E AMPLO ACESSO NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS) |
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3.3.90.39.00.00.00.00 – 0600.0000632 – Outros Serv. de Terc. – P. Jurídica...... |
R$ |
314.211,66 |
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3.3.90.36.00.00.00.00 – 0600.0000632 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Física. |
R$ |
200.000,00 |
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11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 4087 - EMENDAS PARLAMENTARES CUSTEIO MAC |
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3.3.90.39.00.00.00.00 – 0600.0000632 – Outros Serv. de Terc. – P. Jurídica...... |
R$ |
318.250,93 |
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11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 4087 - EMENDAS PARLAMENTARES ESTRUTURAÇÃO MAC |
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4.4.90.52.00.00.00.00 – 0601.0000637 – Equip. e Mat. Permanente.................. |
R$ |
477.157,34 |
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11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 4687 - AMPLIAR E QUALIFICAR PROGRAMA DE ATENÇÃO DOMICILIAR (EMAD) |
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3.3.90.39.00.00.00.00 – 0600.0000632 – Outros Serv. de Terc. – P. Jurídica...... |
R$ |
187.340,64 |
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11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 03 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE 2083 - AÇÕES CONJ INFEC SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS (IST) E HEPATITES |
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3.3.90.39.00.00.00.00 – 0600.0000633 – Outros Serviços de Terceiros – P. J.... |
R$ |
404.878,98 |
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3.3.90.30.00.00.00.00 – 0600.0000633 - Material de Consumo......................... |
R$ |
40.000,00 |
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11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 03 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE 2088 - TETO FINANCEIRO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
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3.3.90.39.00.00.00.00 – 0600.0000633 – Outros Serviços de Terceiros – P. J.... |
R$ |
355.627,97 |
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3.3.90.30.00.00.00.00 – 0600.0000633 - Material de Consumo......................... |
R$ |
80.000,00 |
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11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 04 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 2098 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA |
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3.3.90.32.00.00.00.00 – 0600.0000634 – Mat., Bem ou Serv. para Dist. Grat.... |
R$ |
58.597,63 |
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11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 04 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 4096 – QUALIFARSUS |
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3.3.90.39.00.00.00.00 – 0600.0000634– Outros Serviços de Terceiros – P. J..... |
R$ |
89.739,00 |
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3.3.90.30.00.00.00.00 – 0600.0000634 - Material de Consumo......................... |
R$ |
30.000,00 |
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11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 08 - DIRETORIA DE NUTRIÇÃO 2131 – FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO |
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3.3.90.39.00.00.00.00 – 0600.0000635 – Outros Serviços de Terceiros – P. J.... |
R$ |
37.856.50 |
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3.3.90.30.00.00.00.00 – 0600.0000635 - Material de Consumo.......................... |
R$ |
40.000,00 |
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4.4.90.52.00.00.00.00 - 0601.0000638 - Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
37.718,00 |
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TOTAL................................................................................................................. |
R$ |
6.509.456,81 |
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 23 de agosto de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:D33B7188