ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2988/2020 DE 28 DE JULHO DE 2020.

“ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE UTILITÁRIO VAN PARA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DA SAÚDE”

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão 07– Secretaria Municipal da Saúde e Bem Estar Social

Unidade 01 – Fundo Municipal de Saúde

Proj. Ativ./ 1.051 Aquisição de Equipamentos para a Secretaria de Saúde

4.4.90.52.00.00.00.00. 0001 Equipamentos para a Secretaria de Saúde.................R$ 230.000,00

 

ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo 1°:

 

Órgão 02 – Gabinete do prefeito Municipal

Unidade 01- Gabinete do prefeito Municipal

Proj. Ativ./ 2.001- Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito Municipal

4- 3.3.90.14.00.00.00.00 0001 Diárias- Pessoal Civil................................................R$ 10.000,00

Órgão 03 – Sec. Munic. Administração e Coord Geral

Unidade 01- Sec. Munic. Administração

Proj. Ativ./ 2.003- Manutenção das Atividades da Sec. Munic. Da Administração

20- 3.3.90.14.00.00.00.00 0001 Diárias- Pessoal Civil................................................R$ 3.000,00

Proj. Ativ./ 1.002- Aquisição de Equipamentos para a Sec Munic de Administração

17- 4.4.90.52.00.00.00.00 0001 Equipamentos e Material Permanente....................R$ 20.000,00

Proj. Ativ./ 2.007- Geração de oportunidades a Estudantes- Administração

38- 3.3.39.00.00.00.00.00 0001 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.......R$ 20.000,00

Proj. Ativ./ 2.008- Aquisição de Terrenos para Utilidade Pública

39- 4.4.90.61.00.00.00.00 0001 Aquisição de Imóvel...............................................R$ 19.000,00

Órgão 04 – Sec. Munic. da Fazenda

Unidade 01- Dep Municipal de Finanças

Proj. Ativ./ 2.012- Manutenção das Atividades da Sec. Munic. Da Fazenda

63- 3.3.90.14.00.00.00.00 0001 Diárias- Pessoal Civil................................................R$ 4.000,00

Unidade 02- CONTADORIA GERAL DO MUNÍCIPIO

Proj. Ativ./ 2.013- Manutenção da Contadoria Municipal

72- 3.3.90.14.00.00.00.00 0001 Diárias- Pessoal Civil................................................R$ 2.000,00

 

Órgão 05 – Sec. Munic. da Coordenação e Planejamento

Unidade 01- Sec. De Coordenação e Planejamento

Proj. Ativ./ 2.017- Manutenção das Atividades da Sec. Do Planejamento

93- 3.3.90.14.00.00.00.00 0001 Diárias- Pessoal Civil.............................................R$ 18.000,00

Órgão 07 – Sec. Munic. da Saúde e Bem Estar Social

Unidade 01- Fundo Municipal de Saúde

Proj. Ativ./ 2.032- Manutenção da Secretaria Municipal da Saúde

201- 3.1.90.13.00.00.00.00 0001 Obrigações Patronais..........................................R$ 95.000,00

Órgão 08 – Sec. Munic. da Agricultura e Meio Ambiente

Unidade 01- Sec. Municipal da Agricultura

Proj. Ativ./ 2.034- Manutenção das Atividades da Sec. Do Planejamento

274- 3.3.90.14.00.00.00.00 0001 Diárias- Pessoal Civil..........................................R$ 4.000,00

Órgão 11 – Encargos Gerais do Município

Unidade 01- Encargos Gerais do Município

Proj. Ativ./ 0.006- Reserva de Contingência

357- 9.9.99.99.00.00.00.00 0001 Reserva de Contingência e Reserva de RPPS........R$ 35.000,00

 

ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 28 de julho de 2020

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Adm. e Coord. Geral


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:D33E51D8