ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VICTOR GRAEFF
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE LICITAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO Nº 5/2024
O MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF/RS, inscrito no CNPJ sob o número 87.613.485/0001-77, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. LAIRTON ANDRÉ KOECHE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, ratifica a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 31, da lei Federal 13.019/2014, conforme Processo nº 1136/2024, que tem por objetivo, auxiliar a entidade com valor mensal, afim de estabelecer as condições para a execução do projeto apresentado, com a finalidade de ajudar a custear as despesas decorrentes da locomoção dos estudante universitários domiciliados no município até as instituições de ensino, sendo repassado a ASSOCIAÇÃO VICTORENSE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS – AVEU, CNPJ nº 90.161.555/0001-08, o valor total de R$ 69.485,70 (sessenta e nove mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos), dividido em dez parcelas.
Victor Graeff/RS, 08 de abril de 2024.
LAIRTON ANDRÉ KOECHE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Martins de Mello
Código Identificador:D33E73E7