ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.489, DE 18 DE MARÇO DE 2022.

Autoriza o Município de Santo Ângelo a firmar Convênio para a prestação de mútua colaboração com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio para a prestação de mútua colaboração com o Tribunal Regional Eleitoral, pelo prazo de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2024, conforme minuta de convênio que compõe esta lei.

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2022.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 18 de março de 2022.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:D341CEB9