ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4824 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã/RS a realizar campanha de arrecadação através de sorteio de prêmios como meio de incentivar a emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas – NFSe – e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Tupanciretã, o concurso denominado: “Serviço Premiado Tupanciretã”.

 

§ 1º O concurso mencionado no caput deste artigo refere-se ao sorteio de premiações aos tomadores de serviços que constarem seu CPF/CNPJ na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe) do Município de Tupanciretã, em serviços realizados por empresas de Tupanciretã.

 

§ 2º Os prazos, datas de sorteios e prêmios serão fixados por Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 2º O valor dos prêmios a serem sorteados atingirão até o montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais) anuais.

 

§ 1º O valor a que se refere o caput deste artigo, poderá ser atualizado monetariamente por decreto da Administração Municipal, até o limite de 15% (quinze por cento).

 

§ 2º O prazo de vigência da presente Lei Ordinária é de até 31/12/2024, onde, findo tal prazo, deverá o Executivo deverá encaminhar nova proposta legislativa.

 

Art. 3º Participarão do sorteio dos prêmios todos os tomadores de serviços registrados nas respectivas Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFSe) emitidas pelos prestadores de serviços registrados no Município de Tupanciretã.

 

Parágrafo único. Não serão consideradas as notas fiscais de serviço eletrônicas eventualmente emitidas pelo prestador informado como tomador o próprio emissor da nota.

 

Art. 4º Para efeito desta Lei será considerado tomador de serviços exclusivamente o do CPF/CNPJ indicado como tomador do serviço na respectiva Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe).

 

Parágrafo único. O Município estará isento de qualquer forma de reclamação por parte de terceiros interessados em casos de informações não atualizadas no cadastro do tomador de serviços junto a NFSe.

 

Art. 5º Será constituída uma Comissão Organizadora, à qual competirá à coordenação do sorteio, fiscalização, verificação de documentos e julgamento de casos omissos para entrega dos prêmios, que será integrada pelos representantes assinalados no parágrafo único deste artigo.

 

Parágrafo único. Farão parte necessariamente da Comissão Organizadora, a Secretária Municipal da Fazenda e Fomento Empresarial, como presidente; o Secretário Municipal de Administração, como vice-presidente, e o Procurador Geral do Município.

 

Art. 6º A organização, forma, regulamento e data do sorteio serão instituídos mediante decreto regulamentador do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 7º Será admitida a interposição de recurso administrativo no prazo de até 15 (quinze) dias, contatos a partir do dia subsequente àquele em que se realizou o sorteio dos prêmios.

 

Art. 8º Os resultados de cada sorteio serão homologados pelo Prefeito Municipal e publicados em mídias de circulação local e no mural onde são publicados os atos oficiais da Prefeitura do Município de Tupanciretã.

 

Art. 9º As despesas com a execução desta Lei Ordinária, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 18 – Secretaria Municipal da Fazenda e Fomento Empresarial

Unidade: 01 – Diretoria de Arrecadação

Função: 04 – Administração

Subfunção: 123 – Administração Financeira

Programa: 0022 – Administração de Receitas

Atividade: 2.176 – Manutenção dos Serviços de Tributação, Arrecadação e Fiscalização Municipal

Natureza da Despesa: 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos Não Vinculadores de Impostos

Detalhamento da Fonte: 0000 – Sem detalhamento

 

CAPÍTULO I

DO RECEBIMENTO DA PREMIAÇÃO

 

Art. 10º A entrega dos prêmios aos contribuintes, sorteados será realizada conforme calendário fixado por Decreto do Executivo, em local, data e horário que serão divulgados pela Administração Municipal.

 

Art. 11º Os casos omissos serão decididos soberanamente pela Comissão Organizadora, no prazo de 03 (três) dias, cabendo recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 5 (cinco) dias, da data da ciência da decisão impugnada.

 

Art. 12º Os contemplados ficarão desde já cientes que assinarão previamente termo de autorização, conforme modelo em poder da Comissão Organizadora, para uso de seus nomes e imagens, antes, durante e após cerimônia de entrega dos prêmios.

 

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13º Esta Lei Ordinária será regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.

 

Art. 14º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 10 (dez) dias do mês de dezembro de 2024.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:D34424DB